JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810 - Bairro Agronômica - CEP 88025-255 - Florianópolis - SC - www.jfsc.jus.br

Ata de Registro de Preços Nº 7/2023

Processo Administrativo nº 0003742-65.2022.4.04.8002

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, em Florianópolis, SC, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 05.427.319/0001-11, por seu representante legal, a seguir denominada JUSTIÇA FEDERAL, resolve, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, em face das propostas apresentadas, REGISTRAR OS PREÇOS de pacotes de serviço de Extensão de Garantia, licenciamento de softwares e Suporte Técnico aos equipamentos e sistemas dos fabricantes Cisco Systems, visando a manutenção da atual rede da Justiça Federal da 4ª Região, conforme especificações constantes do anexo I do instrumento convocatório (Pregão nº 4/2023), das empresas classificadas em primeiro lugar e igualmente daquelas que reduzirem seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, nos termos do art. 10 do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, sujeitando-se as partes às determinações da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, à legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às disposições do edital do pregão supracitado:

EMPRESA REGISTRADA:

AGENTTI SOLUÇÕES EM TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.181.465/0001-73, com sede na Rua Fernando Ferreira de Mello, 172, CEP: 88085-260, em Florianópolis, SC, representada, neste ato, pelo Sr. Juliano Tonellotto, endereço eletrônico (e-mail): juliano@agentti.com.br, fone (48) 99122-3400.

1.1. A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS de pacotes de serviço de Extensão de Garantia, licenciamento de softwares e Suporte Técnico aos equipamentos e sistemas dos fabricantes Cisco Systems, visando a manutenção da atual rede da Justiça Federal da 4ª Região, conforme descrição constante do anexo I do Pregão nº 4/2023.

1.2. A Seção Judiciária de Santa Catarina será responsável pelo gerenciamento, orientação e controle da presente licitação, bem como será o órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços resultante.

1.2.1. São partícipes desta licitação os seguintes órgãos da Justiça Federal da 4ª Região (JF4R):

a) Seção Judiciária do Paraná. Endereço: Avenida Anita Garibaldi, 888 – Curitiba/PR – CEP 80540-180. Telefone: (41) 3210 1560 (Núcleo de Tecnologia da Informação) - dirninf@jfpr.jus.br;

b) Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Endereço: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 – Porto Alegre/RS – CEP 90010-395. Telefone: (51) 3214 9064 (Divisão de Tecnologia da Informação) ni@jfrs.jus.br; e

c) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Endereço: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 – Porto Alegre/RS – CEP 90010-395. Telefone: (51) 3213 3615 (Diretoria de Tecnologia da Informação) - ti@trf4.jus.br.

1.3. No anexo II do instrumento convocatório, são apresentados os quantitativos estimados de consumo, os quais serão solicitados de acordo com a necessidade e conveniência da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, mediante a expedição de solicitações de fornecimento.

1.3.1. Antes de formalizar a Solicitação de Fornecimento/Contrato, a Contratante encaminhará à Contratada, juntamente com a relação de pacotes Smartnet e quantitativos a serem adquiridos, uma relação contendo os respectivos part number (P/N) e os números de série (serial numbers) dos equipamentos que serão cobertos pela extensão de garantia e suporte técnico a ser contratada, com a indicação do prazo de garantia que deve ser considerado, para cada equipamento (serial number).

1.3.1.1. Ao receber a relação encaminhada pela CONTRATANTE, com a indicação dos “Part-numbers”, ”Seriais numbers” e quantidade de pacotes der serviço a serem considerados para cada equipamento, a CONTRATADA deverá fazer uma análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se é possível realizar a renovação de garantia do(s) equipamento(s) pelo prazo pretendido, junto ao fabricante CISCO SYSTEMS. Caso haja algum óbice a realizar esta contratação, a CONTRATADA deverá encaminhar a CONTRATANTE, neste prazo, informação oficial do fabricante que ateste que o equipamento se encontrará em status de “End-of-Life” (“fim de vida”) dentro do período pretendido, informando, ainda, a data de último dia de suporte (Last Date of support) do Fabricante. Neste caso, ficando comprovada a impossibilidade de extensão de garantia por parte do fabricante, a CONTRATANTE deverá fazer os devidos ajustes em sua Solicitação de Fornecimento. Para os itens que estiverem aptos a ter a garantia estendida, serão emitidos os respectivos empenhos e formalizada a contratação.

1.3.2. Os serviços, quando presenciais, deverão ser prestados nas dependências da CONTRATANTE. Porém os chamados que não dependam de intervenção local, poderão ser atendidos na modalidade remota, nos endereços informados no preâmbulo deste instrumento e no item 1.2.1.

1.3.3. As quantidades, locais e os prazos de entrega, quando for o caso, do produto que vier a ser solicitado, serão definidos no Contrato (anexo V do Pregão 4/2023), observadas as condições dispostas no Termo de Referência.

1.4. Referente aos itens por Regime de Cotas:

1.4.1. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.

1.4.2. No caso de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte distintas vencerem a cota reservada e a cota principal, tem prioridade, na aquisição dos produtos, a cota de menor preço.

1.5. A empresa deverá cumprir fielmente as regras estabelecidas no Capítulo XXIV do instrumento convocatório, sobre as operações de tratamento de todo e qualquer dado pessoal a que tenha acesso, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018.

1.6. No ato de assinatura desta Ata de Registro de Preços, será exigida da empresa beneficiária a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pela empresa até o cumprimento da obrigação.

1.6.1. A apresentação desses documentos ficará dispensada quando possível a confirmação da regularidade da empresa em sítios oficiais.

1.7. A fiscalização será exercida no interesse da Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina, por meio do gestor do contrato, a Direção da Divisão de Tecnologia da Informação (dti.direcao@jfsc.jus.br), e por meio dos fiscais requisitante, a Direção do Núcleo de Infraestrutura e Segurança de TI (dti.nis@jfsc.jus.br ), fiscal técnico, a Supervisão da Seção de Recursos de Infraestrutura (dti.infra@jfsc.jus.br ), e fiscal administrativo, a Supervisão da Seção de Governança e Contratos de TI (dti.contratos@jfsc.jus.br ), não excluída a responsabilidade da EMPRESA REGISTRADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade constatada, tampouco implicando, em sua ocorrência, corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

1.8. A aplicação de multas e outros atos relacionados ao ajuste celebrado serão comunicados à empresa por meio eletrônico, em endereço constante do presente instrumento, computando-se os prazos estabelecidos a partir do primeiro dia útil seguinte à transmissão de seu inteiro teor.

1.9. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições (art. 16 do Decreto 7.892/2013).

1.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados por esta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o parágrafo §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

1.11. É proibida a subcontratação total ou parcial do objeto.

1.12. A presente ata tem prazo de validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento.

Florianópolis/SC.

PREÇOS REGISTRADOS

Empresa Registrada: AGENTTI SOLUÇÕES EM TI LTDA

ANEXO I

Termo de Referência (doc. 6527676)

ANEXO II

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

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Documento assinado eletronicamente por Juliano Tonellotto, Usuário Externo, em 18/05/2023, às 08:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Érika Giovanini Reupke, Juíza Federal Diretora do Foro, em 22/05/2023, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6650203 e o código CRC BC37BF1C.

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