JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

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Ata de Registro de Preços Nº 17/2023

A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Bairro Praia de Belas, em Porto Alegre/RS, CNPJ n° 05.442.380/0001-38, neste ato representada pelo Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Federal Diretor(a) do Foro, a seguir denominada Justiça Federal, em face das propostas apresentadas e do resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº 13/2023, REGISTRAR OS PREÇOS da empresa classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) XXXXX do objeto da licitação e igualmente daquelas que, após consultadas, aceitaram ser registradas também pelo menor preço, sujeitando-se as partes às determinações da Lei nº 10.520/2002, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações e do Decreto nº 7.892/2013, demais legislação complementar vigente e pertinente à matéria, bem como às determinadas no instrumento convocatório do Pregão supracitado:

EMPRESA:

SEPROL COMÉRCIO E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., com sede na Rua Campolino Alves, nº 300, 10º andar, Capoeiras, CEP 88085-110, em Florianópolis, inscrita no CNPJ sob o n° 76.366.285/0001-40, neste ato representada por seu sócio, Diretor de Operações, Sr. Andrei Garcia,, residente em São José/SC, CPF n° 712.115.009-34;

1.1. A presente ata tem por objeto o registro de preços de Aquisição/renovação de licenças do software de backup Veeam Backup & Replication (VBR) Enterprise Edition com Suporte Production, para ambiente virtualizado Vmware, na modalidade socket, com garantia de atualização para 60 meses, para atender a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul/Santa Catarina/Paraná e o Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme descrição, marca e preços constantes do Anexo II – Proposta de Preços;

1.1.1. Prazo de entrega de, no máximo, 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da Solicitação de Fornecimento.

1.1.2. Os preços registrados deverão estar sempre adequados ao valor de mercado, sob pena de não haver a aquisição.

1.2. O prazo de vigência da presente Ata é de 12 (doze) meses, iniciando na data de assinatura pelo Sr. Diretor do Foro da Seção Judiciária/RS, consoante art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e art. 12, caput, do Decreto nº 7.892/2013.

1.3. Na forma do art. 11 do Decreto nº 7.892/2013 (redação dada pelo Decreto nº 8.250/2014), as licitantes que aceitaram cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor formam cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata. A relação consta da Ata de julgamento da sessão pública junto ao sistema Comprasnet.

1.4. No Anexo II – Proposta de Preços, do instrumento convocatório, é apresentado o quantitativo estimado de consumo durante a vigência da Ata. Os produtos serão adquiridos de acordo com a necessidade e conveniência da Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

1.5. As quantidades dos materiais que vierem a ser adquiridos serão definidas na respectiva ordem de serviço.

1.6. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao detentor do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.7. Quantitativo estimado para adesões à ata de registro de preços por órgãos não participantes:

1.7.1. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo registrado na referida ata para o órgão gerenciador, independente do número de órgãos não participantes que aderirem, nos termos do art. 22, § 4º do Decreto nº 7.892/2013.

1.7.2. Eventuais interessados em realizar adesão a esta ata de registos de preços devem solicitar através da home page https://www2.comprasnet.gov.br/siasgnet-atasrp/secure/principal.do.

1.8. As despesas com a execução desta licitação serão atendidas com recursos consignados no Programa de Trabalho n° 02061056942570001, Natureza de Despesa n° 33.90.30.

1.9. No prazo de validade desta Ata, aplicam-se as disposições constantes do Edital de origem, inclusive quanto às sanções.

1.10. Para assinatura desta Ata de Registro de Preços, a licitante deverá comprovar ser um parceiro Veeam, estando cadastrado no Portal Veeam ProPartners (Parceiro Veeam), apto a comercializar contratos de licenciamento, ou apresentando Declaração oficial da Veeam.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações.

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Documento assinado eletronicamente por ANDREI GARCIA, Usuário Externo, em 27/04/2023, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Fábio Vitório Mattiello, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em 28/04/2023, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6615543 e o código CRC E897FED4.

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