SEI/TRF4 - 7523060 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

VIGÉSIMO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 086/2003 de locação de imóvel não residencial em Ponta Grossa, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e as Pessoas Físicas e Jurídicas elencadas abaixo .

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pela Exma. Juíza Federal Diretora do Foro, Dra. Luciana da Veiga Oliveira, brasileira, magistrada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.675.799-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 874.261.299-34, como LOCATÁRIA e as Pessoas Físicas e Jurídicas elencadas a seguir:

01.PILATTI E KFFURI LTDA, com sede na Rua Coronel Dulcídio, nº 820, Centro, Ponta Grossa-PR, inscrita no CNPJ nº 80.227.218/0001-12;

02. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVES PILATTI LTDA, com sede na Rua Coronel Dulcídio, nº 820, Centro, Ponta Grossa-PR, inscrita no CNPJ nº 82.595.554/0001-43;

03. HERALDO ULIANA, brasileiro, casado, médico, residente na Rua Prof. Becker, nº 2.077 – Apto. 201, Guarapuava/PR, portador do RG nº 664.672 e inscrito no CPF nº 200.862.029-87;

04. JOSÉ ALVARO GOES FILHO, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua Dr. Colares, nº 530, Centro, Ponta Grossa/PR, portador do RG nº 3.032.991-0/PR e inscrito no CPF nº 410.434.489-34;

05. LUIZ ROGÉRIO APNO, brasileiro, solteiro, administrador, residente na Rua Ódino Moro, nº 150, unid. 18, Estrela, Ponta Grossa-PR, portador do RG nº 5.016.672-4 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 927.269.689-53;

06. MARGARETE APARECIDA PORTELA, brasileira, solteira, empresária, residente na Rua Ódino Moro, nº 150, unid. 18, Estrela, Ponta Grossa-PR, portadora do RG nº 3.810.945-6 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 496.920.119-68;

07. MAIA PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na Av. Gal. Carlos Cavalcanti, nº 585, Ponta Grossa/PR, inscrita no CNPJ sob nº 26.507.015/0001-34;

08. JAGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, com sede na Rua Henrique Dias, nº 113, Ponta Grossa/PR, inscrita no CNPJ sob nº 11.124.349/0001-51;

09. LUCIANE MAIA, brasileira, divorciada, comerciária, residente na Rua Comendador Miro, nº 1329, ap. 51, Ponta Grossa/PR, portadora do RG nº 1.948.290/PR, inscrita no CPF sob nº 632.273.399-00; e

10. LIZETE MAIA BEDUSCHI, brasileira, casada, empresária, residente na Rua Des. Nelson Nunes Guimarães, nº 97, ap. 401, Joinville/SC, portadora do RG nº 6.478.989/SC e inscrita no CPF sob nº 434.905.499-53,

as quais são representadas neste instrumento pela empresa TAVARNARO IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 76.165.778/0001-12, com sede na Rua Quinze de Novembro, nº 353, Centro, Ponta Grossa -PR, representada neste ato pelo seu Sócio, Sr. Carlos Ribas Tavarnaro, inscrito no CPF/MF sob nº 028.249.039-61, portador da Carteira de Identidade nº 6.580.344-5/PR, como LOCADORES, firmam o presente TERMO ADITIVO, o que fazem com fundamento nas Cláusulas IV e VI, bem como no art.62, §3º, I, da Lei 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.1 Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 086/2003, pelo período de 12 (doze) meses contados a partir do dia 01 de dezembro de 2024.

1.2 Alterar a Cláusula 2.3 do contrato nº 086/2003 para, a partir deste termo aditivo, passar a seguinte redação:

" 2.3. Fica ainda o LOCADOR obrigado a observar os termos do artigo 22, da Lei nº 8.245/91, bem como a providenciar o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar - CVCB, nos termos da Lei Estadual nº 19.449/18, artigos 8º e 10, aplicáveis à locação e que não conflitar com as demais disposições deste contrato. "

2.1 As despesas com o presente termo aditivo correrão por conta do Programa de Trabalho 02.061.0033.4257.0001 - Julgamento de Causas na Justiça Federal; Elemento de Despesa 3390.39.10 - Locação de Imóveis ; Nota de Empenho 2024NE000154, emitida em 26 de janeiro de 2024.

3.1 O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

4.1 Com as alterações constantes da cláusula anterior, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 086/2003.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS RIBAS TAVARNARO, Usuário Externo, em 21/11/2024, às 14:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA, Juíza Federal Diretora do Foro, em 22/11/2024, às 12:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 7523060 e o código CRC F00A3F82.