SEI/TRF4 - 8263748 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

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8 andar

TERCEIRO TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO Nº 011/20 que tem como objeto a concessão de empréstimo mediante consignação em Folha de Pagamento, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e o BANCO DO BRASIL S/A.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pelo Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. José Antonio Savaris, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade nº 4.124.488-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 670.305.309-00, como CONSIGNANTE e o BANCO DO BRASIL S/A , inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000 /0001-91, com sede na Capital Federal, representado neste ato pelo seu Gerente Geral, Sr. Ricardo Santa Cruz Cesar, inscrito no CPF/MF sob nº 373.903.094-15, portador da Carteira de Identidade nº 56.066.998-7 SSP/SP, como CONSIGNATÁRIA, firmam o presente TERMO ADITIVO, com fundamento no art. 116 da Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.1 Alterar a Cláusula III - OBJETO do Convênio nº 011/20, item 3.1.2, que, a partir deste aditivo, passará a ter a seguinte redação:

3.1.2. Poderão ser averbadas em folha até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas e os descontos se mantêm independentemente do prazo de vigência do presente CONVÊNIO, desde que a implantação tenha ocorrido durante sua vigência e não tenha havido alteração remuneratória que impeça o desconto em folha.

2.1 O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

3.1 Com as alterações constantes da cláusula anterior, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Convênio nº 011/20.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO SANTA CRUZ CESAR, Usuário Externo, em 19/02/2026, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal Diretor do Foro, em 25/02/2026, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 8263748 e o código CRC 778C9817.