SEI/TRF4 - 6301342 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4.810, Agronômica, em Florianópolis, SC, inscrita no CNPJ sob n.º 05.427.319/0001-11, por seu representante legal, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa O. C. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.840.753/0001-33, com sede na Avenida Ilhas Marquesas, 231, Bairro da Paz, em Manaus, AM, CEP 69048-191, representada neste ato pela Sra.Lourena Brício de Sá Mota, CPF n.º 941.288.632-20, residente e domiciliada em Jaboatão dos Guararapes, PE, endereço eletrônico (e-mail): lourena.mota@toyomyt.com.br, fone: (81) 99273-9935, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato n.º 6297190 dos autos do Processo Administrativo n.° 0002023-48.2022.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fulcro no art. 65, I, b c/c art. 57, §1º, IV, ambos da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às disposições deste diploma legal e suas alterações posteriores, à legislação complementar vigente e pertinente à matéria, ao Contrato n.º 34/2022 e às seguintes cláusulas:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do subitem 6.1.2. na CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS, bem como a alteração do Anexo II - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, com a inserção da planilha juntada no doc. 6273894, que passam a apresentar as redações abaixo:

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

6.1.2. Ao prazo de execução estabelecido no subitem 6.1.1. serão acrescidos 10 (dez) dias, necessários à conclusão dos serviços.

2.1. Pela modificação no Anexo II, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total global de R$ 283.244,53 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), em virtude da inclusão de serviços, no montante de R$ 31.659,70 (trinta e um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).

2.1.1. Este instrumento contempla um incremento de 12,5841% ao valor inicial atualizado do contrato.

2.1.2. O pagamento decorrente da alteração objeto desse aditamento será efetuado ao final dos serviços, após os recebimentos provisório e definitivo realizados pela Comissão de Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia da JFSC.

3.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

4.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 34/2022.

Documento assinado eletronicamente por LOURENA BRÍCIO DE SÁ MOTA, Usuário Externo, em 06/10/2022, às 21:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Érika Giovanini Reupke, Juíza Federal Diretora do Foro, em 08/10/2022, às 10:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6301342 e o código CRC 70BD7341.