SEI/TRF4 - 6179054 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810 - Bairro Agronômica - CEP 88025-255 - Florianópolis - SC - www.jfsc.jus.br

A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.427.319/0001-11, por seu representante legal, a seguir denominada LOCATÁRIA, e a empresa GROSSL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.705.994/0001-35, com sede na Rua Coronel José Severiano Maia, 846, apto 01, Nossa Senhora Aparecida, CEP 89300-333, em Mafra, SC, representada, neste ato, pelo Sr. Antonio Carlos Grossl, CPF nº 491.739.449-04, RG nº 1.368.519 SSP-SC, e-mail: acg.grossl@gmail.com, fones: (47) 3642-2258 e (47) 99274-6464, a seguir denominada LOCADORA, em atendimento ao ato n.º 6172588, dos autos do Processo Administrativo n.° 0002573-48.2019.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento na Lei n.º 8.245/91, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, bem como ao Contrato n.º 33/2021 e às cláusulas abaixo:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do item 8.5. na CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

8.5. A LOCADORA ficará responsável pelos serviços de mão de obra, sem fornecimento de materiais, para manutenção predial do imóvel, pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da assinatura do presente termo aditivo, podendo ser prorrogado.

2.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir de sua assinatura.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o primeiro termo aditivo ao contrato n.º 33/2021.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CARLOS GROSSL, Cidadão, em 19/07/2022, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Luisa Hickel Gamba, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício, em 20/07/2022, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6179054 e o código CRC 8055F8AF.