SEI/TRF4 - 5917986

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

Contrato n.º 005/22, de Serviços de Comunicação de Dados – Ligação de transporte LAN-TO-LAN da JFPR ao IX/SP (um circuito) - Bagé, firmado entre a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e a empresa Brasil Digital Telecomunicações LTDA.

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 888, Cabral, em Curitiba/PR, CEP 80.540-901, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.420.123/0001-03, representada neste ato pelo Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. José Antonio Savaris, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade n.º 4.124.488-7 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º 670.305.309-00, a seguir denominada CONTRATANTE.

BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 11.966.640/0001-77, com sede em Porto Alegre/RS, na Rua Comendador Azevedo, nº 140, 2º andar, Bairro Floresta, CEP 90.220-150, e-mail licitação@br.digital, telefone (61) 3033-9475, representado neste ato por seu Diretor Comercial - Procurador, Sr. Vander Silva Furmaniak, portador da Carteira de Identidade n.º 7.261.163-2 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 029.547.589-70, a seguir denominada CONTRATADA.

1.2. A descrição detalhada do objeto acima se encontra no Anexo I – Termo de Referência do Edital, que passa a ser o Anexo I deste contrato.

2.1. O presente contrato vigorará por 20 (vinte) meses a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, da Lei nº. 8.666/93, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo.

2.4.1. Os preços estiverem superiores à média definida com base em pesquisa de mercado; ou

2.4.2. A contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os seus efeitos.

3.1. As despesas com a execução deste contrato serão atendidas com recursos previstos no Programa de Trabalho: 02.061.0033.4257.0001 – Julgamento de Causas na Justiça Federal; Elemento de Despesa: 3390.40.13 - Comunicação de Dados e Redes; Nota de Empenho n.º 2022NE88, de 13/01/2022.

4.1. Realizar o serviço, cumprindo todas as obrigações relacionadas ao objeto da prestação, nos termos e prazos estipulados, de acordo com o constante no Edital do Pregão Eletrônico nº 026/21 e seus Anexos, na proposta apresentada e nos termos deste contrato, com observância de todas as leis, regulamentos e normas técnicas pertinentes, sendo que quaisquer dúvidas a respeito de sua execução poderão ser sanadas através do e-mail dirninf@jfpr.jus.br ou telefone (41) 3210-1560.

4.1.1. É vedada à empresa Contratada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato.

4.2. Dar início aos serviços na data definida na Ordem de Serviço emitida pelo Fiscal deste contrato.

4.3. É vedado à CONTRATADA promover qualquer utilização de dados pessoais, que obtenha em razão da execução dos serviços, não consentida ou fora dos limites do contrato, em conformidade ao que determina a Lei nº 13.709/2018.

4.4. Apresentar garantia, em até 10 dias úteis contados da data de assinatura deste Contrato, com validade desde o início da vigência do prazo contratual até 3 (três) meses após o término da vigência, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor anual do contrato, optando por uma das seguintes modalidades, nos termos do art. 56 da Lei 8.666/1993:

4.4.1. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

b) Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c) As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à Contratada;

d) Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.

4.4.2. Os termos do seguro-garantia, caso se opte por essa modalidade, deverão prever expressamente os eventos indicados no subitem acima.

4.4.3. A garantia apresentada pela CONTRATADA somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas trabalhistas decorrentes da contratação. Caso a empresa não comprove esse pagamento até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas.

4.4.4. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor global do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

4.6. Nomear e indicar preposto, até a data de início da execução dos serviços, para representá-la, prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato, perante o Fiscal e o Gestor do contrato.

4.7. Utilizar apenas materiais novos e de procedência conhecida, atendendo às especificações dos fabricantes quanto à utilização, aplicação, garantia, conservação e prazos de validade.

4.8. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.

4.9. Manter os locais onde serão executados os serviços, limpos e em condições normais de uso, sendo a CONTRATADA responsável pela retirada de todos os entulhos provenientes da execução do objeto do presente contrato.

5.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato, permitindo o acesso às instalações, quando necessário e assim for por ela solicitado, em conformidade com os procedimentos internos de segurança.

5.2. Efetuar os pagamentos devidos em função do presente contrato estritamente de acordo com o disposto nas Cláusulas VI - Preço e VII - Pagamento.

5.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades ocorridas em relação à execução do presente Contrato.

5.4. Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de eventual multa, nos termos da Cláusula IX – Penalidades.

6.3. Incluídos no preço estão todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com seguros, licenças, taxas, alvarás, transportes e remoção de entulhos, alojamento e alimentação do pessoal e, ainda, todas as ferramentas e materiais necessários à execução do objeto deste contrato.

7.1. A CONTRATADA deverá apresentar, do 1.º ao 10.º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, nota fiscal ao Gestor ou ao Fiscal do Contrato, para que este confirme se o serviço foi executado conforme as disposições contidas neste Contrato.

7.2. Obrigatoriamente deverão constar na nota fiscal o banco, agência e número da conta da CONTRATADA.

7.2.1. Além das informações constantes da cláusula anterior, a contratada deverá informar no documento fiscal, se for o caso, o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidas por ocasião do pagamento, conforme disposto na IN/SRF n.º 1.234/2012 e demais normativos da Fazenda Pública. A inobservância dessa exigência implicará em multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no item 9.2.3 deste instrumento, sem prejuízo de comunicação à Receita Federal.

7.3. Cabe aos Executores do Contrato atestar, no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do recebimento da nota fiscal, que os serviços foram ou não devidamente executados em total consonância com o presente contrato.

7.4. Caso a nota fiscal apresentada esteja em total consonância ao contrato e todas as obrigações relacionadas ao presente contrato hajam sido devidamente cumpridas, o Gestor do Contrato encaminhará a nota fiscal para o Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças para o devido pagamento;

7.4.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

7.4.4. Caso se constate o descumprimento de obrigações contratuais ou de manutenção das condições exigidas para habilitação poderá ser concedido um prazo para que a Contratada regularize suas obrigações, quando não se identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação;

7.4.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.5. Previamente à realização de todo e qualquer pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar documentação que comprove o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, especialmente:

7.5.1. Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange também a Certidão Negativa de Débito - INSS (conforme Portaria nº 358/MF de 5 de setembro de 2014), emitida pela Secretaria da Receita Federal;

7.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.

7.5.3. Comprovante de quitação com débitos decorrentes do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certidão de Regularidade de Situação - FGTS;

7.6. Em relação à comprovação de regularidade exigida, a CONTRATADA poderá substituir a apresentação de documentos por meio da apresentação de extrato obtido do SICAF. Qualquer outro documento não constante do SICAF deverá ser entregue juntamente com a nota fiscal para processamento do pagamento.

7.7. A irregularidade para com qualquer dos itens acima ou a não apresentação das certidões que comprovem a situação de regularidade, quando solicitada pela CONTRATANTE por qualquer meio idôneo, caracterizará descumprimento de obrigação acessória, tal como previsto nos itens 9.2.3 e 9.2.3.1 deste Contrato.

7.8. Havendo dúvida quanto à autenticidade da cópia apresentada, poderá o Executor do Contrato solicitar a apresentação de documento original ou fotocópia autenticada.

7.9. Verificando a CONTRATANTE que os documentos acima elencados não serão apresentados, lhe cabe o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades aplicáveis para a CONTRATADA.

7.10. O pagamento referente ao objeto desta licitação será efetuado em moeda corrente nacional, após a autorização de despesa emitida pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, mediante crédito bancário, nos prazos previstos nos subitens 7.4.1 e 7.4.2 deste Contrato.

7.11. Por época do pagamento será retido na fonte o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), a contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, conforme dispõe a IN n.º 1.234/2012, da Secretaria da Receita Federal, de 12 de Janeiro de 2012, e suas alterações posteriores. Essa retenção, no entanto, não recai sobre pessoas jurídicas que optarem pelo SIMPLES.

7.11.1. Para efeito do disposto no subitem anterior, a opção pelo SIMPLES deverá ser demonstrada mediante apresentação do termo de opção ou da ficha cadastral, ambos de competência da Receita Federal e declaração na forma do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 1.234/12, de 12 de janeiro de 2012, assinadas pelo seu representante legal.

7.12. Será retido, se for o caso, o valor de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, a título de contribuição para o INSS, de acordo com o art. 219, do Dec. 3.048/99.

7.13. Poderá ser retido, ainda, se for o caso, o imposto sobre serviços e serviços de qualquer natureza (ISS/ISSQN), de acordo com a legislação municipal vigente.

7.14. Por ocasião do pagamento, poderá haver retenção de crédito referente ao ressarcimento de eventuais danos provocados pela CONTRATADA, correspondentes ao prejuízo sofrido pela Administração ou multas (principais ou acessórias) que porventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA.

7.14.1. Caso venha a ocorrer, a retenção será objeto de procedimento administrativo, sendo assegurada ampla defesa à CONTRATADA.

8.1. Em caso de atraso na emissão da Ordem Bancária, por parte da CONTRATANTE, em favor da CONTRATADA, esta terá direito ao pagamento acrescido da variação do IPC-FIPE, desde a data prevista para o pagamento da parcela até a data do efetivo pagamento, consoante o disposto no art. 40, inc. XIV, Alínea d, da Lei 8.666/93, desde que requerido pela interessada.

9.1. No caso de não cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como a multas pecuniárias, sem prejuízo da rescisão contratual.

9.2. Salvo se previstos percentuais diversos no Anexo I – Termo de Referência, serão aplicadas subsidiariamente as seguintes multas:

9.2.1. Pela total inexecução dos compromissos assumidos em função do presente contrato, multa de 30% (trinta por cento), atualizada pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento, calculado com base no valor anual do contrato constante do item 6.1.

9.2.2. Pela inexecução parcial dos compromissos assumidos em função do presente contrato, multa de 10 a 20% (dez a vinte por cento), que será calculada sobre a parcela inadimplida, atualizada pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento.

9.3. A CONTRATANTE poderá reter, provisoriamente, valores correspondentes a eventuais multas no decorrer do procedimento instaurado para aplicação de penalidades;

9.4. Na aplicação das sanções previstas neste contrato, a Administração considerará, motivadamente, as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o art. 87, “caput”, da Lei nº 8.666/1993;

10.1. No caso de a CONTRATADA prever atraso no início ou na conclusão da execução do contrato, poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que presentes: justo motivo (de acordo com o § 1º, art. 57, da Lei 8.666/93) e prova documental da alegação.

10.1.1. O pedido de prorrogação, enquanto não analisado, não suspende ou interrompe o prazo de execução do contrato.

10.2. Não sendo apresentado pedido de prorrogação, ou caso apresentado, não seja aceito, a aplicação da penalidade prevista no item 9.2.4. realizar-se-á em procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.1. A execução do contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da CONTRATANTE, por intermédio do Diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação, o qual exercerá a função de Fiscal do Contrato, e por intermédio do Supervisor da Seção de Contratos - NAA, o qual exercerá a função de Gestor do Contrato;

11.2. Os Executores do Contrato têm autoridade para exercer, em nome da Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização, segundo a IN-40-A-06, do TRF da 4ª Região, principalmente quanto:

11.2.1. Aos meios utilizados pela contratada para execução dos serviços, avaliando se são adequados para garantir a integridade dos equipamentos objeto da manutenção e segurança dos usuários;

11.2.2. À conformidade dos serviços executados com as exigências contidas neste Contrato;

11.2.3. À adequação dos procedimentos utilizados pela CONTRATADA em relação às exigências da legislação que regulamente ou que venha a regulamentar o objeto deste Contrato.

11.3. O Gestor e Fiscal do Contrato somente aceitarão os serviços e/ou materiais se forem executados/entregues com estrito atendimento às condições expressas nos subitens acima.

11.4. Caberá aos Executores do Contrato a notificação da CONTRATADA de que trata o item 9.5 pela aplicação de penalidade, nos casos em que lhe seja cabível, de acordo com a Cláusula IX – Penalidades.

11.5. A fiscalização de que trata os itens anteriores será exercida no interesse da CONTRATANTE, não excluindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicando corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

12.1. A CONTRATADA assume total responsabilidade por qualquer dano pessoal e/ou material que seus empregados ou prepostos venham a causar aos servidores e/ou patrimônio da CONTRATANTE, a terceiros e/ou ao patrimônio de terceiros, quando da execução do objeto desta licitação e, em especial:

12.1.1. Pelas eventuais multas e outras quaisquer penalidades ou despesas decorrentes da infração de leis e posturas que se relacionarem com a prestação do serviço contratado, de forma que, em hipótese alguma, tais responsabilidades poderão ser atribuídas à CONTRATANTE;

12.1.2. Por todo e qualquer acidente de trabalho que porventura venha a ocorrer com seus prepostos durante a execução do serviço, nos termos da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho;

12.1.3. Pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não possuem nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

12.1.4. Pelos atos e omissões de seus prepostos quanto a quaisquer danos ou prejuízos que venham a causar a pessoas, ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros.

12.2. A CONTRATANTE estipulará o prazo para reparação do(s) dano(s) causado(s), quando cabível.

12.3. A CONTRATADA, sem ônus adicional para a Justiça Federal, poderá incluir no presente contrato, Seguro de Responsabilidade Civil contra acidentes ou danos pessoais a terceiros, desde que tais eventos possam ser atribuídos direta e exclusivamente a atos e/ou omissões de seus prepostos.

12.4. O término da vigência deste contrato não exclui a responsabilidade da CONTRATADA por obrigações derivadas ou originadas pela execução do objeto.

13.1. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente, pela CONTRATANTE, ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no artigo 65, seus incisos e parágrafos, da Lei 8.666/93.

13.2. A rescisão deste Contrato se dará na forma e nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração de promover a rescisão administrativa do presente Instrumento, em atenção ao artigo 77, da Lei n.º 8.666/93.

13.4. São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação do contrato com a licitante que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à Justiça Federal do Paraná, conforme artigo 3º da Resolução 7/2005 do CNJ.

13.5. São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação de contrato com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição da Justiça Federal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam nas vedações dos arts. 1º e 2º da Resolução Nº 156 do CNJ, de 08 de agosto de 2012.

14.1. A periodicidade de reajuste é de um ano, contado da data-limite para apresentação da proposta, conforme a Lei n.º 10.192 de 14 de fevereiro de 2001.

14.1.1. O reajuste de que trata o subitem acima, será calculado de acordo com a variação do IPC-FIPE do período, tendo como fórmula de cálculo a seguinte:

14.2. Incumbirão à CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso e a demonstração analítica de cada reajuste a ser aprovado pela CONTRATANTE.

14.2.1. Os reajustes a que a contratada fizer jus e que não forem solicitados durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão lógica com a assinatura da prorrogação contratual, visto ser fator decisivo para a prorrogação, ou com o encerramento do contrato.

15.1. A CONTRATADA vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 026/21, bem como a todos os seus anexos, e à proposta apresentada, sendo que a Justiça Federal somente aceitará o objeto deste contrato caso verifique a conformidade entre o que foi cotado e o que foi apresentado no momento da entrega.

16.1. Integram este contrato a proposta da CONTRATADA apresentada por época do Pregão Eletrônico nº 026/21 e seus anexos.

16.2. Todas as notificações de que trata este Contrato serão feitas por escrito, preferencialmente em meio eletrônico, para o endereço especificado no preâmbulo.

16.3. Fica eleito o foro da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Curitiba para dirimir questões oriundas deste Contrato.

16.4. A execução do presente contrato será regida pelas disposições contidas nas Leis nº 8.666/93, 10.520/02, 8.078/90 e legislação complementar.

16.5. Os casos omissos serão resolvidos por mútuo entendimento das partes contraentes e constituirão objeto de termo aditivo ao presente contrato, tudo de acordo com os preceitos da Lei nº 8.666/93.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações da CONTRATANTE.

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1.1. Núcleo de Tecnologia da Informação da Justiça Federal do Paraná - Avenida Anita Garibaldi, 888 - 2º andar - Cabral - (041) 3210-1560. E-mail: dirninf@jfpr.jus.br.

2.1.1. JUSTIÇA FEDERAL: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre – RS, a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre – RS, a Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis – SC, e a Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba – PR serão denominados simplesmente de “JUSTIÇA FEDERAL”.

2.1.2. STI: para fins deste Termo de Referência, o Setor de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre – RS, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre – RS, da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis – SC, e da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba – PR serão denominados simplesmente de “STI”.

2.1.3. JFPR: a Justiça Federal do Paraná será denominada simplesmente de “JFPR”.

2.1.4. JFRS: a Justiça Federal do Rio Grande do Sul será denominada simplesmente de “JFRS”.

2.1.5. JFSC: a Justiça Federal de Santa Catarina será denominada simplesmente de “JFSC”.

2.1.6. TRF4: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região será denominado simplesmente de “TRF4”.

2.1.7. NTI: o Núcleo de Tecnologia da Informação da Justiça Federal do Paraná será denominado simplesmente de “NTI”.

2.1.8. EMPRESA CONTRATADA: a empresa vencedora do processo licitatório e responsável pelo objeto será denominada simplesmente de “EMPRESA CONTRATADA”.

2.1.9. PRODUTO: O objeto do termo de referência e seus componentes, seja ele hardware, software, acessório, periférico ou consumível será denominado simplesmente de "produto".

2.1.10. CHAMADO: as manifestações dos usuários ou dos STI´s sobre algumas de suas necessidades em relação às áreas de software, infraestrutura, hardware e rede, considerando incidentes ou serviços, em relação aos serviços de telecomunicações contratados, serão denominadas simplesmente de “CHAMADO”.

2.1.11. HORÁRIO PADRÃO DA JUSTIÇA FEDERAL: o período compreendido entre 11 (onze) e 19 (dezenove) horas, de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados, será denominado simplesmente de "HORÁRIO PADRÃO DA JUSTIÇA FEDERAL".

2.1.12. SERVIÇOS: A entrega do equipamento, manutenção através de suporte remoto ou presencial (garantia) ou quaisquer outros trabalhos que tenham envolvimento direto ou indireto com o objeto serão simplesmente denominados de “serviços”.

3.1.1. Contratação de serviços de comunicação de dados para estabelecimento de conexões aos Pontos de Troca de Tráfego (https://ix.br) regionais (IX/PR, IX/SC e IX/RS) e ao Ponto de Troca de Tráfego de São Paulo (IX/SP) bem como a interligação dos Data Centers das unidades da JFPR (Cabral e Centro). A contratação destina-se a viabilizar projeto composto por links de comunicação de dados nas modalidades FIBRA ESCURA e LAN-TO-LAN.

3.1.1.1. A infraestrutura final do projeto será composta por 12 (doze) circuitos, sendo 1 (um) par de fibra óptica em cada circuito.

3.1.1.2. A EMPRESA CONTRATADA deverá utilizar os racks indicados pelos respectivos STI´s da JUSTIÇA FEDERAL para instalar os circuitos.

3.2.1.1. ITEM 01 - Fibra escura para interligação das Sedes Cabral e Centro da JFPR, composto por 2 (dois) circuitos de caminhos distintos, formando redundância. PONTA A: Av. Anita Garibaldi, 888. Cabral. Curitiba-PR. CEP 80.540-901. PONTA B: R. Voluntários da Pátria, 532. Centro. Curitiba-PR. CEP 80.020-000.

3.2.1.2. ITEM 02 - Fibra escura para ligação da JFPR ao PIX RNP/POP-PR (um circuito). PONTA A: Av. Anita Garibaldi, 888. Cabral. Curitiba-PR. CEP 80.540-901. PONTA B: PIX RNP/POP-PR, R. Coronel Francisco H. dos Santos, 100 - Edifício da Administração, 4º andar - Jardim das Américas. Curitiba-PR. CEP 81.530-000.

3.2.1.3. ITEM 03 - Fibra escura para ligação da JFPR ao PIX RNP/POP-PR (um circuito). PONTA A: R. Voluntários da Pátria, 532. Centro. Curitiba-PR. CEP 80.020-000. PONTA B: PIX RNP/POP-PR, R. Coronel Francisco H. dos Santos, 100 - Edifício da Administração, 4º andar - Jardim das Américas. Curitiba-PR. CEP 81.530-000.

3.2.1.4. ITEM 04 - Fibra escura para ligação do TRF4 ao PIX RNP/POP-RS (um circuito). PONTA A: R. Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300. Praia de Belas. Porto Alegre-RS. CEP 90.010-395. PONTA B: PIX RNP/POP-RS, Av. Ramiro Barcelos, 2574. Bairro Santana. Porto Alegre-RS. CEP 90.035-003.

3.2.1.5. ITEM 05 - Fibra escura para ligação da JFRS ao PIX RNP/POP-RS (um circuito). PONTA A: R. Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600. Praia de Belas. Porto Alegre-RS. CEP 90.010-395. PONTA B: PIX RNP/POP-RS, Av. Ramiro Barcelos, 2574. Bairro Santana. Porto Alegre-RS. CEP 90.035-003.

3.2.1.6. ITEM 06 - Ligação de transporte LAN-TO-LAN da JFPR ao IX/SP (um circuito). PONTA A: Av. Anita Garibaldi, 888. Cabral. Curitiba-PR. CEP 80.540-901. PONTA B: endereço de qualquer um dos PIX (Ponto de Interconexão) participantes do IX.br da cidade de São Paulo/SP (IX/SP) constantes no website https://ix.br/adesao/sp.

3.2.1.7. ITEM 07 - Ligação de transporte LAN-TO-LAN da JFPR ao IX/SP (um circuito). PONTA A: R. Voluntários da Pátria, 532. Centro. Curitiba-PR. CEP 80.020-000. PONTA B: endereço de qualquer um dos PIX (Ponto de Interconexão) participantes do IX.br da cidade de São Paulo/SP (IX/SP) constantes no website https://ix.br/adesao/sp.

3.2.1.8. ITEM 08 - Ligação de transporte LAN-TO-LAN do TRF4 ao IX/SP (um circuito). PONTA A: R. Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300. Praia de Belas. Porto Alegre-RS. CEP 90.010-395. PONTA B: endereço de qualquer um dos PIX (Ponto de Interconexão) participantes do IX.br da cidade de São Paulo/SP (IX/SP) constantes no website https://ix.br/adesao/sp.

3.2.1.9. ITEM 09 - Ligação de transporte LAN-TO-LAN da JFSC ao IX/SP (um circuito). PONTA A: R. Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, Agronômica. Florianópolis-SC. CEP 88.025-255. PONTA B: endereço de qualquer um dos PIX (Ponto de Interconexão) participantes do IX.br da cidade de São Paulo/SP (IX/SP) constantes no website https://ix.br/adesao/sp.

3.2.1.10. ITEM 10 - Ligação de transporte LAN-TO-LAN da JFRS ao IX/SP (um circuito). PONTA A: R. Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600. Praia de Belas. Porto Alegre-RS. CEP 90.010-395. PONTA B: endereço de qualquer um dos PIX (Ponto de Interconexão) participantes do IX.br da cidade de São Paulo/SP (IX/SP) constantes no website https://ix.br/adesao/sp.

3.2.1.11. ITEM 11 - Fibra escura para ligação da JFSC ao PIX UFSC-RNP/POP-SC (um circuito). PONTA A: R. Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, Agronômica. Florianópolis-SC. CEP 88.025-255.. PONTA B: PIX UFSC-RNP/POP-SC, Universidade Federal de Santa Catarina, Superintendência de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação – SeTIC, Ponto de Presença da RNP em Santa Catarina – POP-SC/RNP, Centro Tecnológico, Campus Universitário. Trindade. Florianópolis-SC. CEP: 88040-900.

4.1. A EMPRESA LICITANTE deverá comprovar que é autorizada pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para prestar os serviços compatíveis com objeto deste termo de referência.

4.2. A EMPRESA LICITANTE deverá apresentar comprovação de capacidade técnica operacional, por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou órgão público, atestando que a licitante forneceu ou está fornecendo, sem qualquer restrição, serviços com características compatíveis com objeto deste termo de referência, ou seja, ter instalado e mantido serviços na modalidade “fibra escura” ou “fibra cega” e LAN-TO-LAN, conforme sua adesão aos itens objeto desse edital. O atestado deverá conter o nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica de modo que a JUSTIÇA FEDERAL possa valer-se desses dados para manter contato com a empresa declarante.

4.3. Na proposta comercial a empresa proponente deverá anexar o documento fornecido durante a visita técnica (item 19) ou a declaração de dispensa desta visita.

4.4. A empresa licitante deverá cotar valor mensal único para a disponibilização e instalação dos serviços objeto desse Termo de Referência, durante o prazo contratual, para cada item. Não serão admitidas propostas que incluam taxas de instalação dos circuitos, devendo as mesmas, quando necessário, serem amortizadas nas mensalidades. A empresa licitante deverá cotar os valores segundo a tabela a seguir:

4.5. Será considerada vencedora a empresa proponente que obtiver o menor preço mensal POR ITEM (adjudicação por item). No preço mensal já deverão estar contemplados os custos de instalação, manutenção preventiva e corretiva, eventuais testes e demais serviços que estão diretamente ligados com a disponibilidade dos links contratados.

5.1. A EMPRESA CONTRATADA não poderá divulgar, mesmo em caráter estatístico, quaisquer informações originadas na JUSTIÇA FEDERAL sem prévia autorização formal.

5.2. A EMPRESA CONTRATADA será expressamente responsabilizada quanto à manutenção de sigilo sobre quaisquer dados, informações, artefatos, contidos em quaisquer documentos e em quaisquer mídias, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pela JUSTIÇA FEDERAL a tais documentos, sob pena de aplicação de sanção na forma prevista no item 20 (CADERNO DE PENALIDADES/SANÇÕES).

5.3. Quando nas dependências da JUSTIÇA FEDERAL os técnicos da EMPRESA CONTRATADA ficarão sujeitos a todas as normas internas de segurança da JUSTIÇA FEDERAL, inclusive àquelas referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências.

5.4. A EMPRESA CONTRATADA deverá observar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), lei nº 13.709/2018 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm).

6.1. Designar responsáveis para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual.

6.2. Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução de serviços.

6.3. Informar à EMPRESA CONTRATADA de atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados.

6.4. Comunicar formalmente qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto adquirido.

6.5. Responsabilizar-se pelos pagamentos dos bens fornecidos pela EMPRESA CONTRATADA.

6.6. Permitir o acesso às dependências da JUSTIÇA FEDERAL, aos técnicos da EMPRESA CONTRATADA, responsáveis pela execução dos serviços.

6.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da EMPRESA CONTRATADA.

7.1. Disponibilizar um profissional ou consultor para reuniões presenciais na sede da JUSTIÇA FEDERAL, sempre que esta julgar necessário. Esta reunião será agendada pela JUSTIÇA FEDERAL com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência.

7.2. Deverá manter preposto para representá-la durante o fornecimento dos produtos e a execução dos serviços ora tratados, desde que aceito pela Administração da JUSTIÇA FEDERAL.

7.3. Utilizar, exclusivamente, pessoal habilitado à prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência.

7.4. Quando no ambiente da JUSTIÇA FEDERAL, manter os seus funcionários sujeitos às normas disciplinares da JUSTIÇA FEDERAL, porém sem qualquer vínculo empregatício com o Órgão.

7.5. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da JUSTIÇA FEDERAL.

7.6. Manter os seus funcionários e prepostos identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da JUSTIÇA FEDERAL.

7.7. Fornecer todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços objeto do presente projeto, inclusive aqueles referentes à preservação da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

7.8. Responder pelos danos causados diretamente à administração da JUSTIÇA FEDERAL ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento e a execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo JUSTIÇA FEDERAL.

7.9. Responder por quaisquer danos causados diretamente aos equipamentos ou a outros bens de propriedade da JUSTIÇA FEDERAL, quando esses tenham sido ocasionados por seus funcionários durante o fornecimento e a prestação dos serviços.

7.10. Arcar com despesa decorrente de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus funcionários no recinto do JUSTIÇA FEDERAL.

7.11. Comunicar a JUSTIÇA FEDERAL qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

7.12. Manter em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação na licitação.

7.14. Assumir as despesas decorrentes do transporte a ser executado em função do objeto do Contrato.

7.15. Autorizar e assegurar à JUSTIÇA FEDERAL o direito de fiscalizar, sustar e/ou recusar os produtos que não estejam de acordo com as especificações constantes da Proposta da EMPRESA CONTRATADA.

7.16. Executar os serviços com observância de todas as normas técnicas aplicáveis.

8.2. A EMPRESA CONTRATADA deverá fornecer 1 (um) DIO (Distribuidor Interno Óptico) em cada unidade para receber o serviço de comunicação de dados devidamente conectorizados.

8.3. A EMPRESA CONTRATADA deverá prestar os serviços de suporte técnico e manutenção dos materiais, a fim de garantir a alta disponibilidade e o bom funcionamento dos serviços contratados, nos termos deste Termo de Referência.

8.4. Os circuitos devem ser dedicados e exclusivos (não compartilhados) de modo a interconectar as localidades.

8.5. A JUSTIÇA FEDERAL criará, entre as localidades definidas, enlaces de Camada 2 do modelo de referência OSI (L2). Assim, a operadora não poderá fazer roteamento entre as duas pontas.

8.6. Até a entrada do circuito nas Sedes da JUSTIÇA FEDERAL, as obras civis, elétricas e cabeamento, necessários para disponibilizar os serviços até os Data Centers da JUSTIÇA FEDERAL, serão de responsabilidade da EMPRESA CONTRATADA e supervisionada pela área de engenharia da JUSTIÇA FEDERAL.

9. CARACTERÍSTICAS E EXIGÊNCIAS EXCLUSIVAS AOS SERVIÇOS NA MODALIDADE FIBRA ESCURA (ITENS 1, 2, 3, 4, 5 e 11)

9.1. O canal de comunicação deverá ser entregue na modalidade “fibra escura”, “fibra cega” ou “dark fiber”, ou seja, no(s) circuito(s) não poderá haver equipamentos que limitem a velocidade do link, tipo: conversores de mídia, modems ou switches (ou ainda, equipamentos que “iluminam” o circuito). A iluminação do link será feita pelos switches da JUSTIÇA FEDERAL.

9.2. A limitação da banda e/ou a tecnologia que será empregada em cada um dos circuitos será determinada, exclusivamente, pelos equipamentos ativos da JUSTIÇA FEDERAL.

9.3.1. A redundância citada é apenas de rota, já que as entradas nas pontas A e B da JFPR serão em um único ponto, sem redundância.

9.3.1.1. Serão admitidos, no máximo, 350 metros de percurso das duas rotas em um mesmo poste, considerando como ponto inicial de medida o ponto de entrada em cada sede.

9.6. A EMPRESA CONTRATADA deverá executar testes no enlace, mantendo-o em funcionamento sem ocorrências de interrupção por, no mínimo, 2 (dois) dias corridos. Ao final dos testes no enlace, após 2 (dois) dias corridos de funcionamento sem ocorrências de interrupção, a contratada deverá gerar o Relatório Final de Testes de Funcionamento, necessário para que seja expedido o Aceite Final dos serviços de instalação pela JUSTIÇA FEDERAL.

10. CARACTERÍSTICAS E EXIGÊNCIAS EXCLUSIVAS AOS SERVIÇOS NA MODALIDADE LAN-TO-LAN (ITENS 6, 7, 8, 9 e 10)

10.2. A largura de banda da conexão deverá ser, no mínimo, de 1 Gbps (Um gigabit por segundo).

10.3. O circuito deverá ser transparente a protocolos, com suporte a múltiplas VLANs.

10.4. A conexão deverá ser realizada em Camada 2 (L2), sem filtragem de endereços MAC, a menos que seja expressamente solicitado pela JUSTIÇA FEDERAL, suportando uma quantidade mínima de 2.048 endereços MAC por VLAN.

10.5. A conexão deverá permitir que os equipamentos utilizados pela EMPRESA CONTRATADA possam operar com MTU de 1500 bytes.

10.6. A EMPRESA CONTRATADA não poderá aplicar nenhum tipo de filtro ou cache transparente que possam afetar o tráfego de dados da JUSTIÇA FEDERAL, a menos que tenha a prévia e expressa concordância desta última.

10.7. A conexão física interna (conexão entre o equipamento de comunicação de dados da EMPRESA CONTRATADA instalado nas dependências da JUSTIÇA FEDERAL e a rede desta) deverá ser formada por um ou mais enlaces Gigabit Ethernet 1000BASE-SX (IEEE 802.3z), via conector LC, ou Gigabit Ethernet 1000BASE-T (IEEE 802.3ab), a exclusivo critério da JUSTIÇA FEDERAL.

11. EXIGÊNCIAS PARA ACESSO AO IX (INTERNET EXCHANGE, OU PTT – PONTO DE TROCA DE TRÁFEGO)

11.1. A EMPRESA CONTRATADA deverá operar um Sistema Autônomo (AS) devidamente registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do PontoBR (NIC.br) do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O serviço de consulta WHOIS em whois.registro.br deve comprovar que o número do sistema autônomo (ASN) está associado ao CNPJ da EMPRESA CONTRATADA.

11.2. O Sistema Autônomo da EMPRESA CONTRATADA deverá participar do projeto IX.br do Comitê Gestor da Internet no Brasil e possuir, no mínimo, uma conexão direta ao PIX Central da localidade proposta (Itens 2 a 11). A adesão ao projeto poderá ser comprovada através do website https://ix.br/adesao.

11.3. O serviço deverá permitir que a JUSTIÇA FEDERAL estabeleça sessões BGP-4 em IPv4 e IPv6 com os route servers (servidores de rotas) do IX da localidade proposta (Itens 2 a 11) e com os roteadores dos demais participantes da respectiva localidade.

11.4. O serviço deverá permitir que o AS da JUSTIÇA FEDERAL possa conectar-se diretamente com os demais Sistemas Autônomos presentes no IX da localidade proposta para troca de tráfego.

11.5. A EMPRESA CONTRATADA será responsável pelo fornecimento dos transceptores necessários para conexão aos equipamentos do IX da localidade proposta (PONTA B), caso tais transceptores não sejam disponibilizados pela administração local do IX. Os transceptores da PONTA A serão de responsabilidade da JUSTIÇA FEDERAL.

12.1. Os equipamentos de rede necessários para operacionalização do serviço deverão ser fornecidos pela EMPRESA CONTRATADA com todos os acessórios e programas necessários à sua instalação, operação e monitoração proativa.

12.2. Deverão ser dimensionados de forma a suportar a prestação do serviço para a quantidade total contratada simultaneamente, isto é, cada equipamento deverá suportar toda a largura de banda contratada, conforme a máxima estabelecida nesse termo de referência.

12.3. Deverão ser novos e compatíveis com ambientes corporativos ou institucionais modernos. Não serão admitidos produtos desenvolvidos para uso residencial ou em pequenos escritórios. Tampouco serão aceitos equipamentos com características físicas ou técnicas incomuns, que impliquem a necessidade de adaptações imprevisíveis no ambiente da JUSTIÇA FEDERAL.

12.4. Deverão ter fonte de alimentação bivolt (110 VCA / 220 VCA a 60 Hz).

12.5. A EMPRESA CONTRATADA deverá permitir a leitura de MIB dos equipamentos, através do protocolo SNMPv2, com o objetivo de viabilizar auditoria pela JUSTIÇA FEDERAL, ou terceiro por ela designado, das informações prestadas pela Solução de Gerência da Rede.

12.6. Deverão estar equipados com cabos de alimentação, de console e mídias necessárias.

13.1. A fixação/acomodação dos equipamentos utilizados na prestação do serviço é de responsabilidade da EMPRESA CONTRATADA. A EMPRESA CONTRATADA deverá prever, caso haja necessidade, racks ou suportes para a fixação dos equipamentos. A JUSTIÇA FEDERAL apenas disponibilizará espaço físico.

13.2. A JUSTIÇA FEDERAL disponibilizará à EMPRESA CONTRATADA rede elétrica com corrente alternada e tensão estabilizada nas suas dependências.

13.3. A EMPRESA CONTRATADA deverá providenciar o aterramento de seus equipamentos, quando necessário, sendo que a JUSTIÇA FEDERAL fornecerá o ponto de terra.

13.4. Os circuitos atenderão às normas aplicáveis da ANATEL, quando essas não entrarem em conflito com o especificado neste termo de referência.

13.5. A EMPRESA CONTRATADA deverá fornecer qualquer material, serviço ou procedimento não mencionado neste termo de referência, porém necessários para o perfeito funcionamento dos circuitos, sem qualquer ônus adicional para a JUSTIÇA FEDERAL.

13.6.1. Iniciar e concluir os serviços em prazo não superior ao máximo estipulado neste termo de referência.

13.6.2. Efetuar a instalação e a configuração dos equipamentos, atendendo integralmente às características e às necessidades da JUSTIÇA FEDERAL e responsabilizando-se por todas as conexões, materiais, acessórios e mão-de-obra necessários.

13.6.3. Credenciar junto à JUSTIÇA FEDERAL um representante para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato.

13.6.4. Respeitar o sistema de segurança da JUSTIÇA FEDERAL e fornecer todas as informações solicitadas.

13.6.5. Garantir os níveis de serviço conforme a especificação do termo de referência.

13.6.6. Fornecer todos os equipamentos e enlaces nas suas condições de fabricação, operação, manutenção, configuração, funcionamento, alimentação e instalação, devendo obedecer rigorosamente às normas e recomendações em vigor, elaboradas por órgãos oficiais competentes ou entidades autônomas reconhecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), e entidades de padrões reconhecidas internacionalmente – ITU-T (International Telecommunication Union), ISO (International Standardization Organization), IEEE (Institute of Electrical and Eletronics Engineers), EIA/TIA (Eletronics Industry Alliance and Telecommunication Industry Association).

13.6.7. Disponibilizar todas as informações necessárias para que o corpo técnico da JUSTIÇA FEDERAL, responsável pelo gerenciamento dos serviços contratados, possa fazer o seu acompanhamento.

13.6.8. Prestar atendimento dentro dos níveis de rapidez e eficiência acordados, para toda e qualquer ocorrência que altere a prestação normal dos serviços de comunicação de dados contratados.

13.6.9. Comunicar aos operadores do IX de cada localidade proposta (Itens 2 a 11) a porta que está sendo disponibilizada à JUSTIÇA FEDERAL e auxiliá-la no preenchimento do formulário de adesão ao IX correspondente.

13.6.10. Seguir a Política de Requisitos Técnicos e a Política de Uso Aceitável do IX.br (Itens 2 a 11), que pode ser encontrada no portal do IX.br, http://www.ix.br, em sua última versão.

13.7. Todos os componentes do produto e respectivas funcionalidades deverão ser compatíveis entre si, sem a utilização de adaptadores, fresagens, pinturas, usinagens em geral, furações, emprego de adesivos, fitas adesivas ou quaisquer outros procedimentos ou emprego de materiais inadequados ou que visem adaptar forçadamente o produto ou suas partes que sejam fisicamente ou logicamente incompatíveis.

13.8. Todos os componentes que farão parte dos produtos deverão seguir rigorosamente as descrições técnicas mínimas mencionadas nesse Termo de referência. Serão aceitos componentes de configuração superior à requerida, desde que haja total compatibilidade entre todos os componentes presentes nos produtos, e com a devida aprovação da JUSTIÇA FEDERAL. A configuração será verificada utilizando a definição nominal do fabricante, independente de desempenho.

13.9. Todos as configurações técnicas do Termo de referência deverão ser atendidas de maneira independente. Não serão aceitas configurações inferiores em determinado item sob alegação que outra configuração supre a necessidade, por estar sendo oferecida com características superiores.

13.10. As dúvidas quanto ao termo de referência deverão ser encaminhadas ao responsável pelo termo de referência (JFPR) através de e-mail. Não serão respondidas dúvidas através de telefone ou fax.

14.1. A infraestrutura contratada deverá estar em plenas condições de permitir o funcionamento dos serviços de comunicação de dados entre as pontas (e de acordo com as demais condições deste Termo de Referência), considerando o seguinte prazo:

14.1.1. 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de solicitação de instalação do circuito por parte da JUSTIÇA FEDERAL.

14.2. O aceite final dos serviços de instalação será efetuado após a entrega, pela EMPRESA CONTRATADA, do Relatório Final de Testes de Funcionamento (para todos os itens), dos mapas dos percursos utilizados (para os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 11, conforme item 9.4) e após os testes realizados pelos técnicos da JUSTIÇA FEDERAL confirmando o funcionamento do link.

14.3. Para efeito de faturamento do valor mensal do serviço, será considerada a data de início dos serviços.

14.4. A EMPRESA CONTRATADA deverá emitir até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação de serviço a Nota Fiscal cobrando o Valor Mensal de Serviço adjudicado, podendo haver o pagamento parcial, proporcional a 30 dias.

14.5. Recebida a Nota Fiscal com o valor dos serviços mensais, será providenciado pela JUSTIÇA FEDERAL o seu pagamento.

14.6.1. Para os itens 01, 02, 03, 04, 05 e 11 (fibra cega) - A contratação dos serviços terá a vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

14.6.2. Para os itens 06, 07, 08, 09 e 10 (Lan-to-Lan) - A contratação dos serviços terá a vigência de 20 (vinte) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

15.1. O representante do STI da JUSTIÇA FEDERAL registrará todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos produtos e a execução dos serviços mencionados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

16.1. Toda a comunicação entre a JUSTIÇA FEDERAL e EMPRESA CONTRATADA deverá ser sempre formal como regra, exceto em casos excepcionais que justifiquem outro canal de comunicação.

16.2. Documentos: Ofícios, E-mails e outros correlatos que possam ficar registrados.

16.3. Emissor: Gestor do Contrato, Fiscal Técnico do Contrato, Fiscal Requisitante do Contrato e Fiscal Administrativo do Contrato.

16.4. Destinatário: Preposto da EMPRESA CONTRATADA e Representante legal da EMPRESA CONTRATADA.

16.5. Meio: Os documentos poderão ser entregues pessoalmente, mediante recibo, pelo Correio, ou meio eletrônico.

16.6. Periodicidade: Sempre que se fizer necessário à comunicação com a EMPRESA CONTRATADA.

17.2.1. 8 (oito) horas (corridas), contadas a partir da data e hora do chamado, para os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 11 (FIBRA ESCURA);

17.2.2. 4 (quarto) horas (corridas), contadas a partir da data e hora do chamado, para os itens 6, 7, 8, 9 e 10 (LAN TO LAN).

17.3. Deverá disponibilizar atendimento 24x7 especializado, acessado por um número único nacional não-tarifado (0800) ou por número local, podendo oferecer, adicionalmente, opção de registro de chamados pela Internet, de acordo com requisitos de segurança estabelecidos de comum acordo entre a JUSTIÇA FEDERAL e a EMPRESA CONTRATADA.

17.4. Deverá dar suporte a todas as ocorrências referentes à rede física (instalação, recuperação, alteração e remoção) e todos os demais serviços contratados, de maneira a assegurar a integridade dos meios de comunicação fim-a-fim entre as pontas.

17.5. Após o recebimento da solução, quaisquer modificações e/ou reconfigurações que a EMPRESA CONTRATADA necessite executar, deverão ser autorizadas e acompanhadas por pessoal técnico da JUSTIÇA FEDERAL ou por ela designado.

17.6. Todo acesso às instalações da JUSTIÇA FEDERAL por pessoal técnico da EMPRESA CONTRATADA, ou de seus prepostos, deverá ser previamente agendado.

17.7. Manutenções e/ou intervenções programadas nos serviços, quando necessárias, mesmo no caso daquelas que não impliquem inoperância desses serviços ou alteração nas suas características, que necessitem a presença do técnico da EMPRESA CONTRATADA, deverão ser autorizadas pela JUSTIÇA FEDERAL e solicitadas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, para acertos de data, horário e duração.

17.8. Qualquer manutenção e/ou intervenção de caráter emergencial para solução de falhas, inoperâncias e/ou indisponibilidades verificadas na rede, deverá ser agendada e acordada previamente com a JUSTIÇA FEDERAL.

17.9. As manutenções preventivas e/ou corretivas ou ajustes que possam vir a causar inoperâncias e/ou indisponibilidades nos serviços, desde que previamente acordadas entre a EMPRESA CONTRATADA e a JUSTIÇA FEDERAL e feitos nos finais de semana ou fora do horário das 11 às 19 horas nos dias úteis, bem como as originadas pelos operadores do IX correspondente, não gerarão descontos na fatura.

18.1. A infraestrutura para o serviço de comunicação de dados deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de acordo com o índice de disponibilidade descrito a seguir, durante todo o período de vigência do contrato.

18.2. A EMPRESA CONTRATADA deverá garantir um índice de disponibilidade mensal de, no mínimo, 99,50% (noventa e nove vírgula cinquenta por cento).

18.3. A disponibilidade indica o percentual de tempo, durante o período de um mês de operação, em que o link permanecer em condições normais de funcionamento e será calculada pela seguinte equação:

To = período de operação (1 mês), em minutos, exceto para os meses de ativação e desativação do link, quando To será a quantidade de dias em que o link estiver ativo, expresso em minutos;

Ti = tempo de indisponibilidade: somatório dos tempos de taxa de erros elevada e das interrupções do link durante o período de operação (1 mês), em minutos.

18.4. O link será considerado indisponível ou inoperante a partir do início de uma interrupção. A aferição da disponibilidade será realizada pela JUSTIÇA FEDERAL da seguinte forma:

18.4.1. Serão enviados 10 (dez) requisições do tipo ICMP Echo Request, de 64 bytes cada, à taxa de um pacote por segundo, do roteador de borda da JUSTIÇA FEDERAL para o roteador de borda do sistema autônomo do NIC.br localizado no Ponto de Troca de Tráfego.

18.4.2. Para cada requisição enviada, será aguardada por até um segundo a chegada da resposta correspondente (ICMP Echo Reply).

18.4.3. Serão consideradas interrupções aquelas aferições em que menos de 90% (noventa por cento) das requisições obtenham respostas.

18.5. No cômputo da disponibilidade, não serão considerados os adiamentos e as interrupções de responsabilidade da JUSTIÇA FEDERAL ou dos operadores do IX correspondente.

19.1. A empresa licitante poderá realizar visita técnica à sede da JUSTIÇA FEDERAL, nas localidades elencadas no item 1 (item 3.2.1.1), em horário a ser agendado previamente, visando, no mínimo:

19.1.1. A verificação do ambiente técnico e instalações físicas da JUSTIÇA FEDERAL.

19.2.1. Apresentação da estrutura da JUSTIÇA FEDERAL, considerando a contratação atual de comunicação de dados. A referida apresentação será realizada por técnico do NTI da JFPR e terá duração máxima de 1 (uma) hora.

19.2.2. Apresentação das expectativas da JUSTIÇA FEDERAL com a presente contratação. A referida apresentação será realizada por técnico do NTI da JFPR e terá duração máxima de 1 (uma) hora.

19.2.3. Espaço para dúvidas do licitante quanto ao conteúdo apresentado e Termo de Referência. Estará à disposição do licitante técnico do NTI da JFPR para esclarecimento das eventuais dúvidas.

19.3. Após a visita, o NTI da JFPR fornecerá certidão de visita, conforme ANEXO IA do Termo de Referência, que deverá ser apresentada na proposta técnica.

19.4. A visita deverá, obrigatoriamente, ser realizada pessoalmente pelo responsável técnico da empresa licitante, devidamente identificado e autorizado pela empresa licitante através de documento escrito com timbre da empresa, onde deve constar:

19.4.3. Autorização para assinatura da certidão de visita em nome da empresa.

19.5. Não serão considerados contatos telefônicos, por e-mail, ou quaisquer outros meios que não seja o contato pessoal e presencial dos técnicos do NTI da JFPR com a empresa através de seu representante técnico.

19.6. A visita será realizada em 01 (um) dia, no período da tarde, entre 14h e 17h30.

19.7. A visita deverá ser realizada até, no máximo, 02 (dois) dias antes da data de abertura do pregão constante no edital.

19.9. Em nenhuma hipótese, o desconhecimento dos locais e de suas condições operacionais servirá como justificativa para a inexecução ou execução irregular do serviço a ser licitado.

20.1. O descumprimento das disposições contratuais poderá sujeitar EMPRESA CONTRATADA as seguintes sanções:

20.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração da JUSTIÇA FEDERAL.

20.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal.

20.2. A mora no cumprimento de obrigações contratuais independe de notificação da EMPRESA CONTRATADA, salvo previsão expressa.

20.3. A sanção de advertência, suspensão e inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas de multa.

20.4. A sanção de desconto poderá ser aplicada cumulativamente com as penas de multa, advertência, suspensão e inidoneidade.

Desconto = desconto, em R$ (reais), relativo aos serviços e/ou circuitos contratados que presentaram inoperância ou indisponibilidade no período;

I = número total de minutos de inoperâncias e/ou indisponibilidades e/ou problemas (perda de pacotes, retardo na rede) no período de um serviço ou circuito contratado;

20.6. Para a verificação e enquadramento da conduta nas tabelas de penalidades, será considerada em primeiro lugar a conduta específica e somente será aplicada a genérica na falta daquela.

20.7. As sanções de multa moratória não serão cumuladas com a pena de multa prevista para o caso de rescisão contratual, quando a rescisão decorrer da própria mora.

20.8. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

20.9. Poderá configurar a inexecução total da obrigação, sem prejuízo de eventual indenização pela EMPRESA CONTRATADA derivada de perdas e danos causados à JUSTIÇA FEDERAL (decorrente das infrações cometidas), quando:

20.9.1. O atraso na execução ultrapassar o prazo limite de 90 (noventa) dias corridos e não houver o interesse da Administração da JUSTIÇA FEDERAL em manter a contratação.

20.9.2. O atraso na regularização dos serviços/indisponibilidades/cláusulas contratuais ultrapassar o prazo limite de 10 (dez) dias corridos e não houver o interesse da Administração da JUSTIÇA FEDERAL em manter a contratação.

20.11. As multas cujos valores são fixados para cada período de 01 hora poderão ser aplicadas proporcionalmente à fração de cada quarto de hora totalmente descumprido.

20.13. Para a aplicação das multas será considerada a reincidência (repetição de infração de igual natureza, cometida após a aplicação da sanção anterior) e a gravidade do dano ocasionado para os serviços da JUSTIÇA FEDERAL como critérios para o incremento do valor das multas. No caso de reincidência as multas serão incrementadas, no mínimo, em degraus de 0,5%, sempre considerando o valor da aplicação de penalidade anterior.

Documento assinado eletronicamente por VANDER SILVA FURMANIAK, Cidadão, em 18/01/2022, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Antonio Savaris, Juiz Federal Diretor do Foro, em 18/01/2022, às 19:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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ITEM	OBJETO	QUANT	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	VALOR TOTAL
7	Ligação de transporte LAN-TO-LAN da JFPR ao IX/SP (um circuito) - Bagé	20	R$ 2.900,00	R$ 34.800,00	R$ 58.000,00

Item	Descrição do Objeto	Localidade	Valor mensal (R$)
1	Fibra escura para interligação das Sedes Cabral e Centro, composto por 2 (dois) circuitos de caminhos distintos, formando redundância	JFPR
2	Fibra escura para ligação ao PTT/PR	JFPR – Cabral
3	Fibra escura para ligação ao PTT/PR	JFPR – Centro
4	Fibra escura para ligação ao PTT/RS	TRF4
5	Fibra escura para ligação ao PTT/RS	JFRS
6	Ligação de transporte L2L ao PTT/SP 1 Gbps	JFPR – Cabral
7	Ligação de transporte L2L ao PTT/SP 1 Gbps	JFPR – Centro
8	Ligação de transporte L2L ao PTT/SP 1 Gbps	TRF4
9	Ligação de transporte L2L ao PTT/SP 1 Gbps	JFSC
10	Ligação de transporte L2L ao PTT/SP 1 Gbps	JFRS
11	Fibra escura para ligação ao PTT/SC	JFSC

ID	CONDUTAS	MULTA
1	O atraso injustificado na entrega dos bens ou na prestação do serviço no início da execução do contrato de acordo com os prazos estabelecidos.	Aplicar-se-á multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da parcela inadimplida por dia útil de atraso, observado o máximo de 20% (vinte por cento) do valor global do contrato. O atraso superior a 90 (noventa) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato.
	A - Deixar de efetuar os atendimentos referentes aos requisitos de suporte técnico conforme item 17.1, nos prazos estabelecidos.	Multa de R$ 100,00 (cem reais) por evento, mais 1% do valor do item por hora (corrida) de inadimplência, observado o máximo de 20% (vinte por cento) do valor global do contrato. O atraso superior a 10 (dez) dias corridos autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato.
2	B - Deixar de efetuar os atendimentos referentes aos requisitos de suporte técnico conforme item 17.2, nos prazos estabelecidos.	Multa de R$ 100,00 (cem reais) por evento, mais 1% do valor do item por hora (corrida) de inadimplência, observado o máximo de 20% (vinte por cento) do valor global do contrato. O atraso superior a 10 (dez) dias corridos autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato.
3	C - Não atendimento do chamado técnico (itens A e B acima) até um período limite de 48 (vinte e quatro) horas corridas.	Multa no valor fixo de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
4	Prestador de serviço da EMPRESA CONTRATADA que dentro das instalações da JUSTIÇA FEDERAL não utilize crachá de identificação, roupas adequadas à prestação do serviço e equipamentos/instrumentos adequados à prestação do serviço.	Multa no valor fixo de R$ 100,00 (cem reais) por conduta.
5	Serviços e/ou circuitos contratados que apresentaram inoperância, indisponibilidade ou outros problemas (perda de pacotes, retardo na rede) no período	Deverá ser fornecido desconto conforme item 20.5

ID	CONDUTAS	MULTA
1	O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, quando não haja penalidade específica.	Primeira vez: Advertência Segunda até quarta vez: Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) a 1% (um por cento) do valor unitário do item por dia útil de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor unitário do item; Quinta até oitava vez: Multa de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) do valor unitário do item por dia útil de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor unitário do item; Nona vez e seguintes: Multa de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento) do valor unitário do item por dia útil de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor unitário do item.
2	O não cumprimento de cláusulas contratuais, quando não haja penalidade específica; ou Quando deixar de substituir prestador de serviço que se portar ou realizar condutas de modo inconveniente ou não atenda às necessidades;	Primeira vez: Advertência Segunda até quarta vez: Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) a 1% (um por cento) do valor unitário do item por dia útil de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor unitário do item; Quinta até oitava vez: Multa de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) do valor unitário do item por dia útil de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor unitário do item; Nona vez e seguintes: Multa de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento) do valor unitário do item por dia útil de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor unitário do item.
3	A paralisação dos serviços ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à JUSTIÇA FEDERAL, quando não haja penalidade específica;	Multa de 0,5% (zero vírgula um por cento) a 3% (três por cento) do valor unitário do item por dia útil de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor unitário do item;
4	Quando for evidenciado que o prestador de serviço da EMPRESA CONTRATADA realizou atividade de quebra ou ameaça de segurança das informações da JUSTIÇA FEDERAL, inseriu código malicioso em sistema, inseriu intencionalmente praga digital na rede da JUSTIÇA FEDERAL, obteve acesso não autorizado à informação ou sistema.	Multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor unitário do item.