SEI/TRF4 - 7312855 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

SEXTO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 024/21, de fornecimento de carabinas semiautomáticas com ou sem burst (sistema de acionamento de 3 disparos) calibre 9 x 19 mm, com respectivos carregadores e acessórios necessários ao seu pronto emprego e para serem utilizados pelo Grupo Especial de Segurança da Justiça Federal de 1º Grau no Paraná, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e a empresa WORLD TRADE SERVICE INC.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pela Exma. Juíza Federal Diretora do Foro, Dra. Luciana da Veiga Oliveira, brasileira, magistrada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.675.799-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 874.261.299-34, como CONTRATANTE e a empresa WORLD TRADE SERVICE INC, inscrição EIN 58-2175591, com sede em 1050-a, Nine N Dr. Alpharetta, GA 30004, Estados Unidos, neste ato representada por seu procurador, Sr. MARCELO SILVEIRA DA COSTA, inscrito no CPF n° 404.379.061-91, portador da Carteira de Identidade nº 135625 SSP/MS , telefone: (61) 99193-3229, e-mails marcelo.costa@performa-defesa.com e pamelacosta@performa-defesa.com, como CONTRATADA, firmam o presente TERMO ADITIVO, o que fazem com fundamento no art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.1 Prorrogar o prazo de entrega dos bens até o dia 19/09/24, em razão de alteração normativa havida pelo Decreto nº 11.615/2023, que reclassificou o armamento objeto da contratação de “uso permitido” para “uso restrito”, situação que exige autorização prévia do planejamento estratégico da JFPR por parte do Comando do Exército.

2.1 O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

3.1 Com as alterações constantes das cláusulas anteriores, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 024/21.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SILVEIRA DA COSTA, Cidadão, em 08/08/2024, às 14:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA, Juíza Federal Diretora do Foro, em 08/08/2024, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 7312855 e o código CRC 47361A16.