SEI/TRF4 - 5644400

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810 - Bairro Agronômica - CEP 88025-255 - Florianópolis - SC - www.jfsc.jus.br

A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, em Florianópolis, SC, inscrita no CNPJ sob n.º 05.427.319/0001-11, representada neste ato pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa AGENTTI SOLUÇÕES EM TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.181.465/0001-73, com sede na Rua Fernando Ferreira de Mello, 172, apt 606, B, Bom Abrigo, em Florianópolis, SC, CEP: 88.085-260, representada neste ato pelo Sr. Juliano Tonellotto, CPF n.º 738.778.320-91, C.I. n.º 4011664961, residente e domiciliado em Florianópolis, SC, e-mail: contato@agentti.com.br, fone: (48) 99168-6040, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao documento de n.º 5640319, do Processo n.º 0001048-60.2021.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente instrumento, oriundo da licitação modalidade Pregão n.º 09/2021, com as partes sujeitando-se às determinações da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 23 de setembro de 2019, e demais alterações, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação vigente e pertinente à matéria, bem como às seguintes cláusulas:

1.1. O presente contrato tem por objeto o fornecimento de pacotes de serviços de extensão de garantia "Cisco Smartnet" para os switches SAN (Storage Area Network), marca/modelo Cisco Nexus 5548UP da Seção Judiciária de Santa Catarina, de acordo com as especificações constantes do anexo I do instrumento convocatório Pregão n.º 09/2021, que passa a fazer parte integrante do presente contrato.

1.1.1. A aquisição de pacotes de serviço Smartnet visa a extensão de garantia destes switches, em uso na JFSC, com serviços correlatos de garantia, manutenção, suporte técnico especializado, atualização de firmware (software embutido) e reposição eventual dos equipamentos e seus componentes.

1.1.2. A extensão de garantia dos produtos deve ser oficial e reconhecida pelo fabricante dos equipamentos (CISCO SYSTEMS).

1.1.3. O serviço Cisco Smartnet, ou Partner Support Service deverá estar devidamente registrado junto ao fabricante CISCO SYSTEMS, e ter abrangência de atendimento em território nacional (BRASIL). Não serão aceitos serviços de extensão de garantia sem estas características.

1.1.4. Os serviços, quando presenciais, deverão ser prestados nas dependências da Justiça Federal, situada a Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, n.º 4810, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC.

1.1.4.1. A critério exclusivo da Justiça Federal, chamados que não dependam de intervenção local poderão ser atendidos na modalidade remota.

2.1. O objeto da presente contratação será executado na forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global.

3.1. A CONTRATADA deverá executar todos os serviços especificados no TERMO DE REFERÊNCIA constante do anexo I do instrumento convocatório (Pregão n.º 09/2021), bem como atender a todas as exigências ali mencionadas.

3.1.2. Os funcionários da CONTRATADA, ao acessarem as dependências da Justiça Federal, deverão estar devidamente identificados, mediante a utilização de crachá.

3.2. A CONTRATADA deverá manter-se, durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, cumprindo todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, devendo comunicar à CONTRATANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do ajuste.

3.2.1. Os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados pela CONTRATADA ou por seu representante legal na assinatura deste instrumento contratual, e reapresentados quando solicitado pela Administração:

b) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União da empresa contratada(CNPJ) e, também, da pessoa física (CPF), quando se tratar de empresário individual.;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), da empresa contratada (CNPJ) e, também, da pessoa física (CPF), quando se tratar de empresário individual.

Observação: os documentos relacionados nas alíneas “a” a “c” poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por extrato válido e atualizado do SICAF.

3.2.2. Vencido o prazo de validade da documentação apresentada para a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, a CONTRATADA deverá substituí-la por documentos com prazo de validade atualizado ou apresentar justificativa, a título de defesa prévia, acerca da impossibilidade de fazê-lo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação pela CONTRATANTE.

3.2.2.1 No caso de não cumprimento integral da obrigação acima, será instruído procedimento para instrução das penalidades aplicáveis.

3.3. A CONTRATADA deverá apresentar, no momento da assinatura deste contrato e/ou recebimento da Nota de Empenho, comprovação de que é parceira autorizada da Cisco Systems, fabricante dos equipamentos. Esta comprovação pode ser feita através de uma das seguintes formas: indicação da página Internet (URL do website) do Fabricante que contenha esta informação; cópia do contrato entre a contratada e o fabricante ou uma declaração do próprio fabricante informando se a contratada é a própria fabricante, revendedora ou distribuidora autorizada, com identificação do responsável pela declaração do fabricante.

3.4. Durante a execução do contrato, os serviços devem ser realizados por técnicos devidamente treinados e certificados pelo fabricante CISCO SYSTEMS, com nível de certificação compatível com as atividades a serem desenvolvidas.

3.5. A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da assinatura deste contrato e/ou recebimento da nota de empenho, documento/certificado de garantia "Smartnet" ou "Partner Support Service (PSS)" fornecido pelo fabricante dos equipamentos, ou ainda, comprovação através de site web do fabricante Cisco Systems, que comprove a contratação da garantia com o nível de serviço (ou SLA - Service Level Agreement) compatível ao requerido no edital Pregão n.º 09/2021 (atendimento na modalidade 8x5xNBD, pelo prazo de 12 meses), e onde conste o número de série dos equipamentos e a data de início e término da garantia.

3.5.1. A CONTRATADA deverá ter adquirido os produtos através de um canal oficial do fabricante, para uso no Brasil.

3.6. Para atendimento aos serviços dos produtos instalados, a CONTRATADA deverá oferecer atendimento através de Centro de Suporte Técnico próprio do FABRICANTE, ou da CONTRATADA, caso esta seja autorizada a prestar o serviço Partner Support Services pela CISCO.

3.7. A CONTRATADA deverá disponibilizar um canal de atendimento para abertura de chamados técnicos mediante número telefônico fixo (no Brasil), e-mail ou portal indicado pela CONTRATADA e/ou FABRICANTE.

3.8. É vedado à CONTRATADA promover qualquer utilização de dados pessoais, que obtenha em razão da execução dos serviços, não consentida ou fora dos limites do contrato.

3.8.1. A CONTRATADA compromete-se a guardar o sigilo das informações a que eventualmente possa ter acesso em decorrência da prestação dos serviços.

3.9. Nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA deverá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura deste instrumento contratual, prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação, a qual será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

3.9.1. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

3.9.2. O valor da garantia deverá ser atualizado em razão de revisão, repactuação e alterações contratuais.

3.9.3. A garantia deverá ter validade de, no mínimo, 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

3.9.4. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia à Contratante (na Seção de Contratos) acarretará a aplicação de multa prevista neste instrumento contratual, sendo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Contratante a promover a rescisão deste contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666/93, ou a reter o respectivo valor do pagamento, sem prejuízo da aplicação de multa por atraso.

3.10. No ato de assinatura deste termo, bem como quando da assinatura de termos aditivos que visem à prorrogação de seu prazo de vigência, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital (Pregão n.º 09/2021), exceto dos documentos previstos em seu item 9.2, alíneas “d”, “e” e “f”.

3.10.1. A apresentação desses documentos ficará dispensada quando possível a confirmação de sua autenticidade em sítios oficiais.

4.1.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços dentro das normas nele previstas;

4.1.2. Comunicar à CONTRATADA, por escrito e com a antecedência necessária, as necessidades quanto à prestação ora contratada;

4.1.4. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades relativas à execução dos serviços;

5.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

6.1. Os serviços deverão ser executados nos prazos e forma estabelecidos no anexo I do edital do Pregão n.º 09/2021, que é parte integrante deste contrato.

7.1. Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total de R$ 25.189,18 (vinte e cinco mil cento e oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme a proposta comercial apresentada pela empresa, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento.

7.1.1. O pagamento será realizado após a apresentação do comprovante de garantia do FABRICANTE (Smartnet ou PSS), bem como após o cumprimento do disposto no item 3.9 deste instrumento, mediante apresentação de Nota Fiscal de Serviços.

7.1.2. No preço cotado já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação;

7.2. Os pagamentos correspondentes ao objeto deste contrato, executados e aceitos em definitivo por esta Seção Judiciária, serão efetuados, mediante a apresentação da respectiva fatura pela empresa CONTRATADA, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, no caso de valores que não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93, observado o Decreto 9.412, de 18.6.2018 e, nos demais casos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do atesto na nota fiscal.

7.3. A nota fiscal deverá estar de acordo com as descrições contidas na nota de empenho, bem como apresentar o mesmo número de CNPJ constante dos documentos solicitados para fins de participação no processo de contratação.

7.3.1. Deverão constar da nota fiscal a agência bancária e o número da conta corrente da empresa contratada.

7.3.2. O atesto ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após a recepção da nota fiscal.

7.4. Por ocasião do pagamento, serão retidos na fonte os tributos previstos na legislação vigente.

7.4.1. Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá comprovar tal condição mediante apresentação da declaração original emitida na forma do anexo IV da IN n.º 1.234/12, da Secretaria da Receita Federal.

7.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, e caso seja requerido pela interessada, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

8.1. O preço contratado deverá ser reajustado pela Administração, observando-se a periodicidade anual, contada da data-limite para a apresentação da proposta ou do último reajuste, com base na variação do IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - do mesmo período, de acordo com a fórmula a seguir:

8.2. No caso de extinção do índice supracitado, ele será substituído por índice considerado oficial, de acordo com a legislação em vigor na época do reajuste.

9.1. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações estabelecidas neste contrato poderá sujeitar a CONTRATADA, garantida a ampla defesa, às seguintes sanções, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei n.º 8.666/93:

a) multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor total do contrato, por inadimplemento total e, também, nos casos de não apresentação dos documentos necessários à lavratura contratual ou de não atendimento à convocação de assinatura do contrato.

b) multa de 10% (dez por cento), no caso de inexecução parcial, exceto quanto ao item 3.2 e subitens, aplicável sobre o valor da parcela inadimplida.

c) especificamente quanto ao item 3.2. e subitens deste contrato, multa de 5% (cinco por cento), aplicável sobre o valor devido pelos serviços no mês do inadimplemento.

d) multa de 5% (cinco por cento) em caso de descumprimento de obrigação acessória, aplicável sobre o valor da obrigação ou, não sendo determinável, sobre o valor total do contrato.

e) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da parcela inadimplida, por dia de atraso injustificado na execução da prestação do serviço, de acordo com os prazos estabelecidos, até o limite de 10% (dez por cento), de modo que o atraso superior a 20 (vinte) dias poderá caracterizar inadimplemento total da obrigação assumida.

e.1) a possibilidade de a CONTRATADA executar a obrigação após o 20° (vigésimo) dia de atraso ficará a critério da Administração, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, caso seja recebido o objeto, mas rejeitadas as justificativas apresentadas. No caso de não aceitação, aplicar-se-á a penalidade prevista para o inadimplemento total da obrigação.

f) a inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 1% (um por cento);

g) multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor total previsto para o termo aditivo, no caso de não-assinatura do respectivo termo, já anuído, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da convocação da CONTRATADA.

9.2. As multas a que porventura a CONTRATADA der causa poderão ser, a critério da Administração, aplicadas cumulativamente e descontadas da fatura concernente ao objeto desta contratação.

9.2.1. A CONTRATANTE poderá reter, provisoriamente, parte do valor da fatura até o montante da multa a ser eventualmente aplicada por inadimplemento contratual.

9.3. A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula se admitidas as justificativas apresentadas pela CONTRATADA, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei n.º 8.666/93.

9.4. Nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do art. 49 do Decreto 10.024/2019, ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a CONTRATADA que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

9.5. Além das sanções previstas na lei que rege o pregão, a Administração poderá aplicar as penalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, inclusive cumuladas com as penalidades de multa previstas neste contrato, nos termos do art. 87 do mesmo diploma legal.

10.1. O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, nos termos da legislação vigente, iniciando-se a partir de sua assinatura.

10.2. Os serviços objeto deste Contrato deverão ser prestados pelo período ininterrupto de 12 (doze) meses, a contar da emissão do Certificado de Garantia "Cisco Smartnet" (ou equivalente) pelo fabricante.

11.1. A CONTRATADA oferece prazo de garantia de no mínimo de 3 (três) meses para os serviços, a contar da data do atesto na nota fiscal.

11.2. Eventual ocorrência de vício oculto será resolvida pelas disposições pertinentes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

12.1. A rescisão deste contrato somente se dará na forma e nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93.

12.2. Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão, nos termos do art. 77 da Lei n.º 8.666/93.

12.3. Imputar-se-á à CONTRATADA, na hipótese de rescisão a ela atribuída, a obrigação de ressarcir a Administração de eventuais despesas decorrentes.

13.1. Este contrato poderá ser alterado, unilateralmente ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

13.2. As alterações que porventura venham a ocorrer na constituição da empresa contratada deverão ser previamente informadas à CONTRATANTE, que decidirá sobre a possibilidade de transferência ou cessão das obrigações contratuais, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria.

14.1. A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE, por meio do gestor do contrato, a Direção do Núcleo de Tecnologia da Informação (nti.direcao@jfsc.jus.br) desta Seccional, e por meio dos fiscais Técnico, a Supervisão da Seção de Administração de Sistemas (nti.infra@jfsc.jus.br), fiscal Requisitante, a Supervisão da Seção de Administração de Datacenter (nti.datacenter@jfsc.jus.br), e fiscal Administrativo, a Supervisão da Seção de Governança e Contratos de TI (nti.contratos@jfsc.jus.br), não excluída a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade constatada, tampouco implicando, em sua ocorrência, corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

14.2. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE.

15.1. A aplicação de multas e outros atos relacionados ao ajuste celebrado serão comunicados à empresa por meio eletrônico, em endereço constante do preâmbulo deste instrumento contratual, computando-se os prazos estabelecidos a partir do primeiro dia útil seguinte à transmissão de seu inteiro teor.

16.1. A CONTRATADA assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material havido, causado por dolo ou culpa de seus prepostos, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria.

17.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste ajuste, elegem as partes o Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina, Subseção Judiciária de Florianópolis.

18.1. A execução do objeto ora contratado obedecerá ao estipulado neste contrato, aos termos da proposta comercial apresentada pela empresa, bem como às disposições constantes do edital - Pregão n.º 09/2021.

18.2. Os casos omissos serão resolvidos conforme dispõem a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil e demais legislação vigente e pertinente à matéria.

18.3. A abstenção, por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos e/ou faculdades que lhe assistem em razão deste contrato e/ou lei não importará renúncia a estes, não gerando, pois, precedente invocável.

18.4. A CONTRATANTE não poderá exercer qualquer espécie de ingerência na formação do quadro de pessoal da empresa que vier a ser contratada, a quem caberá, com exclusividade, a admissão ou dispensa dos empregados que irão desempenhar os serviços.

18.5. Conforme disposto no art. 1º da Resolução n.º 09, de 06-12-2005, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento ou de membros ou juízes vinculados à contratante.

18.6. Conforme disposto no art. 4º da Resolução n.º 156, de 8-8-2012, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição da Contratante para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º do referido ato normativo.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de n.º 16/2021.

Documento assinado eletronicamente por Juliano Tonellotto, Usuário Externo, em 17/06/2021, às 08:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 17/06/2021, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5644400 e o código CRC EEA2DF4D.