SEI/TRF4 - 7181544 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

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8 andar

TERCEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 005/21, de prestação de intermediação de estágio remunerado no âmbito da Seção Judiciária do Paraná, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pela Exma. Juíza Federal Diretora do Foro e.e., Dra. Luciane Merlin Clève Kravetz, brasileira, magistrada, portadora da Carteira de Identidade nº 4591322-8 SESP/PR, inscrita no CPF/MF nº 780.567.569-49 , como CONTRATANTE e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 76.610.591/0001-80, com sede na Rua Ivo Leão, nº 42, Alto da Glória, Curitiba-PR, representada neste ato por seu Diretor Presidente, Sr. Antoninho Caron, portador da Carteira de Identidade nº 736.273-0, inscrito no CPF/MF sob nº 080.071.529-20, como CONTRATADA, firmam o presente TERMO ADITIVO, o que fazem com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.1 Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 005/21, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir do dia 28 de abril de 2024.

1.2 Reduzir o percentual pago, a título de remuneração mensal pelo serviço prestado pela contratada, para 3,31%.

1.3 Em razão do subitem anterior, bem como considerando a Informação 7173639 da Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano, segundo a qual o valor médio mensal para o total de estagiários é de R$ 416.170,57 (quatrocentos e dezesseis mil, cento e setenta reais e cinquenta e sete centavos), para a Cláusula VI.PREÇO, item 6.1, passa a constar, a partir deste aditivo, o valor anual estimado de R$ 165.302,95 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos).

2 2.1 As despesas com o presente termo aditivo correrão por conta do Programa de Trabalho 02.061.0033.4257.0001 - Julgamento de Causas na Justiça Federal; Elementos de Despesa 3390.39.25 – Taxa de Administração e 3390.39.65 – Serviços de Apoio ao Ensino; Nota de Empenho 2024NE000062, emitida em 09 de janeiro de 2024.

3.1 O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

4.1 Com as alterações constantes das cláusulas anteriores, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 005/21.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Juíza Federal Vice-Diretora do Foro, em 17/04/2024, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANTONINHO CARON, Usuário Externo, em 22/04/2024, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 7181544 e o código CRC 6B08BA77.