SEI/TRF4 - 6162336

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Constitui objeto do presente instrumento a rescisão amigável, com efeitos a partir de 10/08/2022, com fundamento no art. 79, II, da Lei n.º 8.666/93 e nas informações que instruem o processo eletrônico n.º 0000178-15.2021.4.04.8002, relativas ao Contrato n.º 09/2021, cujo objeto é a prestação de serviço de telefonia fixa comutada – STFC, modalidade LOCAL, para chamadas de telefones fixos para fixo e de fixo para móvel; bem como a assinatura mensal para acesso digital de voz – feixe/Link E1; assinaturas para faixa de numeração DDR, bem como suas respectivas instalações para as unidades da Seção Judiciária de Santa Catarina, celebrado entre a Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina (CNPJ n.º 05.427.319/0001-11), como CONTRATANTE e a CONTRATADA, OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ n.º 76.535.764/0001-43).

Por fim, declara a CONTRATADA não haver prejuízos a serem ressarcidos pela CONTRATANTE em decorrência da presente rescisão.

Documento assinado eletronicamente por Vivian de Souza Duarte Fiorentini, Usuário Externo, em 18/07/2022, às 15:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Augusto Ferreira da Silva, Usuário Externo, em 18/07/2022, às 15:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Luisa Hickel Gamba, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício, em 18/07/2022, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6162336 e o código CRC 6618BC23.