JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 09/2021

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.427.319/0001-11, por seu representante legal, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.535.764/0001-43, com sede na Rua do Lavradio, 71, 2º andar, Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro, RJ, fone: (61) 98426-3591, representada, neste ato, pela Sra.Vanessa Borges Raupp Fonseca, CPF n.º 524.092.441-49, C.I. n.º 1.074.038 SSP/DF, endereço eletrônico (e-mail): vanessa.raupp@oi.net.br e pelo Sr. Sérgio Augusto Ferreira da Silva, CPF n.º 821.751.954-49, C.I. n.º 4.377.235 SSP/PE, endereço eletrônico (e-mail): sergio.ferreira@oi.net.br, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato n.º 5932552, dos autos do Processo Administrativo n.° 0000178-15.2021.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento no art. 65, I, a, da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às disposições desse diploma legal e suas alterações posteriores, à legislação complementar vigente e pertinente à matéria, ao Contrato n.º 09/2021 e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão da alínea 'a' no item XVI - Mafra, constante do item 7.1 do Contrato nº 09/2021 e a alteração do endereço da Subseção Judiciária de Mafra no Anexo A do TERMO DE REFERÊNCIA, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. [...]:

a) Não será devido o pagamento relativo a este item durante o período de 08/12/2021 a 22/12/2021, em razão da ausência de prestação dos serviços objeto deste contrato."

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO A

I. Endereços de Instalação, Links E1e DDRs:

CLÁUSULA II – DA VIGÊNCIA

2.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 08/12/2021.

CLÁUSULA III - DEMAIS CLÁUSULAS

3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato n.º 09/2021

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 09/2021

Florianópolis, SC.

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Borges Raupp Fonseca, Usuário Externo, em 11/02/2022, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Sérgio Augusto Ferreira da Silva, Usuário Externo, em 11/02/2022, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Érika Giovanini Reupke, Juíza Federal Diretora do Foro, em 14/02/2022, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5933786 e o código CRC B1976F43.

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