Pauta de Julgamento

Corte Especial Administrativa

Sessão de Julgamento VIRTUAL de 21/03/2024 16:00

Ordem Processo
0010000406-79.2024.4.04.8003 - Requerimento
Interessados: VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR e Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Descrição: Requerimento administrativo apresentado pelo Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Jr. objetivando seja declarada a possibilidade de figurar como presidente do Instituto Brasileiro de Direito Animal - IBDAn sem que isto implique eventual abertura de procedimento disciplinar