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Pauta de Julgamento

Corte Especial Administrativa

Sessão de Julgamento VIRTUAL de 23/02/2023 16:00

Pauta

2 Itens

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Ordem	Processo
001	0003376-65.2018.4.04.8002 - Teletrabalho Individual Tipo de Matéria: Teletrabalho no exterior Partes: ADRIANA TAMY SAITO (Requerente) Descrição: Servidora Adriana Tamy Saito. Teletrabalho no exterior. Prorrogação. Indeferimento, pois permitir afastamento da servidora para manutenção da prestação laboral no exterior, via teletrabalho, não constitui direito subjetivo do ocupante do cargo público. Prevalece a prerrogativa da Administração do Poder Judiciário de organizar a restrita força de trabalho que dispõe, já estando a servidora a 6 anos prestando serviços no exterior. Reconsideração indeferida. Recurso não conhecido.

Ordem

Processo

001

0003376-65.2018.4.04.8002 - Teletrabalho Individual
Tipo de Matéria: Teletrabalho no exterior
Partes: ADRIANA TAMY SAITO (Requerente)
Descrição: Servidora Adriana Tamy Saito. Teletrabalho no exterior. Prorrogação. Indeferimento, pois permitir afastamento da servidora para manutenção da prestação laboral no exterior, via teletrabalho, não constitui direito subjetivo do ocupante do cargo público. Prevalece a prerrogativa da Administração do Poder Judiciário de organizar a restrita força de trabalho que dispõe, já estando a servidora a 6 anos prestando serviços no exterior. Reconsideração indeferida. Recurso não conhecido.

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Ordem	Processo
002	0004797-28.2020.4.04.8000 - Parecer de Força Executória Tipo de Matéria: Benefícios Partes: Nylson Paim de Abreu (Advogado) Descrição: Recurso à decisão prolatada pelo Conselho de Administração que indeferiu pedido formulado por Mara Silveira Pamplona de pagamento administrativo de diferenças de pensão por morte. Pedido conhecido, mas indeferido, porquanto não cabe seu reconhecimento na esfera administrativa, mas, sim, já não houve previsão na decisão judicial antecipatória de extensão dos efeitos financeiros para momento anterior à implantação do benefício, de ser pleiteado judicialmente, mediante cumprimento de sentença.

Ordem

Processo

002

0004797-28.2020.4.04.8000 - Parecer de Força Executória
Tipo de Matéria: Benefícios
Partes: Nylson Paim de Abreu (Advogado)
Descrição: Recurso à decisão prolatada pelo Conselho de Administração que indeferiu pedido formulado por Mara Silveira Pamplona de pagamento administrativo de diferenças de pensão por morte. Pedido conhecido, mas indeferido, porquanto não cabe seu reconhecimento na esfera administrativa, mas, sim, já não houve previsão na decisão judicial antecipatória de extensão dos efeitos financeiros para momento anterior à implantação do benefício, de ser pleiteado judicialmente, mediante cumprimento de sentença.

Referendo

1 Item

Ordem	Processo
001	0004316-94.2022.4.04.8000 - Alteração da Estrutura do Tribunal Tipo de Matéria: Atos Normativos - Regulamentação de Normas Descrição: Referendo da Resolução 303/2023, que dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.