Pauta de Julgamento

Corte Especial Administrativa

Sessão de Julgamento de 28/07/2022 10:01

Ordem Processo
00112.1.000059325-2 - Encaminhamento/providências
Tipo de Matéria: Atos Normativos - Regulamentação de Normas
Interessados: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4
Descrição: Referendo da Resolução 132/2021, que regulamenta a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.