Pauta de Julgamento

Corte Especial Administrativa

Sessão de Julgamento VIRTUAL de 31/10/2024 16:00

Ordem Processo
0010003064-22.2023.4.04.8000 - Alteração da Estrutura do Tribunal
Tipo de Matéria: Atos Normativos - Regulamentação de Normas
Descrição: Referendo da Resolução 460/2024, que dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.