SEI/TRF4 - 6839069 - Ata de julgamento

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA — Corregedora Regional (Remota: a partir de Florianópolis/SC - evento da Emagis)

Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA (Remota: a partir da sede do TRF4 em Curitiba/PR - Desembargador lotado na 10ª Turma, sediada no Paraná)

Ausente o Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA (Vice-Presidente), em reunião da Comissão do Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 4ª Região.

Descrição: Indicação do servidor Lucas Dei Ricardi da Rosa, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau em Santa Catarina, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor-Adjunto, código JF-CJ-1, do Gabinete A da 2ª Turma Recursal, junto à Seção Judiciária de Santa Catarina, a contar de 15/08/2023.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar a indicação do servidor Lucas Dei Ricardi da Rosa para o cargo em comissão de Assessor-Adjunto do Gabinete A da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Presentes: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA (Relator e Presidente), Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA (Corregedora Regional), Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR e Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA (Suplente).

Descrição: Indicação do servidor IGOR VINICIUS SANTOS DE SOUZA, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Paraná, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, código JF-CJ-3, da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, com lotação de origem na Subseção Judiciária para a qual se dá a indicação.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar a indicação do servidor Igor Vinicius Santos de Souza para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, resguardados os efeitos já iniciados com a designação e o exercício interino, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Descrição: Pedido de prorrogação de licença por motivo de doença em pessoa da família formulado por magistrado.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu deferir o pedido de prorrogação da licença por motivo de doença em pessoa da família, no período de 09/08 a 07/09/2023, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Descrição: Indicação da servidora Isabella Marçal Floriani, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de Santa Catarina, lotada no Gabinete para a qual se dá a indicação, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Adjunto, código JF-CJ-1, do Gabinete C da 2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, a partir e 01/09/2023.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar a indicação da servidora Isabella Marçal Floriani para o cargo em comissão de Assessora-Adjunta do Gabinete C da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, resguardados os efeitos já iniciados com a designação e o exercício interino, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Descrição: Exoneração e nomeação de Cargo em Comissão do servidor Gledson Evers, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de Santa Catarina.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar a indicação do servidor Gledson Evers para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal de Mafra, Seção Judiciária de Santa Catarina, resguardados os efeitos já iniciados com a designação e o exercício interino, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Descrição: Indicação do servidor Evandro Botelho Bianchini, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de Santa Catarina, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, código JF-CJ-3, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste, Seção Judiciária de Santa Catarina, em vaga anteriormente ocupada por Gabriela Souza Ribeiro, a partir de 23/08/2023.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar a indicação do servidor Evandro Botelho Bianchini para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste, Seção Judiciária de Santa Catarina, resguardados os efeitos já iniciados com a designação e o exercício interino, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Partes: Adriano Enivaldo de Oliveira (Recorrente), Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Parte interessada) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Parte interessada)

Descrição: Pedido de reconsideração ou recurso administrativo, apresentado pelo Juiz Federal Adriano Enivaldo de Oliveira e pela AJUFE, objetivando a revisão da decisão na qual foi deferido em parte o pedido de indenização de períodos de férias acumulados, por necessidade de serviço, para fins de autorizar o pagamento de 15 dias referentes ao período de férias relativo ao exercício 2018/2019-1.

Descrição: Recurso administrativo dirigido a este Tribunal interposto pela servidora Helen Vanessa Baer Machado Polacchini, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, lotada na Subseção Judiciária de Ponta Grossa.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA (Presidente), Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA (Corregedora Regional), Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR (Relator) e Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA (Suplente).

Interessados: SINTRAJUFE, TRF4, Divisão de Saúde, servidores e servidoras do Tribunal

Descrição: Perícias de insalubridade e periculosidade, com a elaboração de laudo técnico de condições do ambiente de trabalho (LTCAT) relativo aos setores específicos do TRF e seus servidores para a verificação de exposição a agentes nocivos, identificando se há servidores neste contexto e onde há possibilidade de eliminação ou neutralização dos riscos.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Presidente acompanhando o Relator, e os votos dos Desembargadores Federais Vânia Hack de Almeida, Márcio Antonio Rocha e Loraci Flores de Lima nesse mesmo sentido, o Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu (i) homologar os Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCATs, (ii) indeferir os pedidos formulados pelo SINTRAJUFE/RS nos itens b.1, b.2, b.3 e b.4, (iii) acolher integralmente o parecer da COJURAD, ratificado pela Diretoria-Geral, e (iv) encaminhar o expediente para os setores administrativos competentes a fim de que adotem as providências necessárias à adequação das questões remuneratórias e previdenciárias dos quadros de servidores objetos dos respectivos LTCATs, nos termos do voto do Relator.

Descrição: Exoneração e nomeação de Cargo em Comissão do servidor Ramon Paulo Garcia para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, código JF-CJ-3, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lages, Seção Judiciária de Santa Catarina, a contar de 09/09/2023

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar a indicação do servidor Ramon Paulo Garcia para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lages, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator e Presidente.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar a indicação do servidor Eduardo Luís Stocco Hunzicker para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal de Blumenau/SC, resguardados os efeitos já iniciados com a designação e o exercício interino, nos termos do voto do Relator e Presidente.

00012 - Processo: 12.3.000063005-5 - Nomeação para Cargo em Comissão - com vínculo

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar a indicação do servidor Reginaldo Soethe para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal de Itajaí, Seção Judiciária de Santa Catarina, resguardados os efeitos já iniciados com a designação e o exercício interino, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Descrição: Indicação da servidora Fernanda Ferreira Fernandes Cardoso, para o exercício do Cargo em Comissão de Diretora de Secretaria, código JF-CJ-3, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis-SC.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar a indicação da servidora Fernanda Ferreira Fernandes Cardoso para o cargo em comissão de Diretora de Secretaria da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, resguardados os efeitos já iniciados com a designação e o exercício interino, nos termos do voto do Relator e Presidente.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu deferir o pedido de prorrogação da licença para tratamento de saúde formulado pelo Juiz Federal Paulo Mario Canabarro Trois Neto, no período de 31/08 a 14/10/2023, nos termos do voto do Relator e Presidente.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar a indicação do servidor Erivalcir Moreira dos Santos para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio do Sul, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Interessados: 4ª Vara Federal de Florianópolis, CLAUDIO PERLIN e 3ª Vara Federal de Florianópolis

Descrição: Juiz Federal Vilian Bollmann solicita a relotação do servidor CLAUDIO PERLIN, ocupante do cargo de Analista Judiciário/Especialidade Judiciária, com lotação originária na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Blumenau e atualmente lotado na 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, para o exercício de Função Comissionada (FC-5) na 4ª Vara Federal de Florianópolis, a contar de sua exoneração no cargo em comissão atualmente ocupado.

Descrição: Requerimento de remoção de ofício, da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para o TRF4, da servidora Martina Guerra Martini, Analista Judiciária, lotada na 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, formulado pelo Desembargador Federal Marcelo De Nardi, vinculada ao exercício da função comissionada de Assistente Administrativo/Judiciário V (FC5) junto ao seu gabinete.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu deferir o pedido de remoção de ofício da servidora Martina Guerra Martini, da 20ª Vara Federal de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande Sul, para este Tribunal, vinculada ao exercício da função comissionada (FC5) do gabinete do Desembargador Federal Marcelo De Nardi, nos termos do voto da Relatora e Corregedora Regional.

Presentes: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA (Presidente), Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA (Relatora e Corregedora Regional), Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR e Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA (Suplente).

O Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, (i) homologar o resultado da seleção e (ii) designar os magistrados coordenadores integrantes dos Núcleos 4.0 das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, nos termos do voto da Relatora e Corregedora Regional.

Descrição: Recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de indenização de férias referente ao período 2020/2021-2, determinando tão-somente o bloqueio no sistema de marcação de férias no SERH.

Adiado, por indicação do autor do pedido de vista, Desembargador Federal Márcio Antonio Rocha.

Descrição: Pedido de remoção de ofício do servidor Matias Lukaszeski dos Santos, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Subseção Judiciária de Erechim (2ª Vara Federal), para o exercício de função comissionada FC-5 junto àquela Vara Federal.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu deferir o pedido de remoção de ofício do servidor Matias Lukaszeski dos Santos, da Subseção Judiciária de Erechim para a de Cruz Alta, ambas da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, vinculada ao exercício de função comissionada FC5, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA (Presidente), Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA (Corregedora Regional), Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA (Relator), Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR e Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA (Suplente).

Interessados: DEBORAH LIMA LEITE DO NASCIMENTO e Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Descrição: Pedido formulado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de cessão da servidora Deborah Lima Leite do Nascimento, vinculada à designação da função comissionada FC-5 de Oficiala de Gabinete na Seção Judiciária do Distrito Federal.

O Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu deferir o pedido de cessão da servidora Deborah Lima Leite do Nascimento, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, para o exercício de função comissionada de Oficiala de Gabinete (FC5) da Seção Judiciária do Distrito Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Relator.

Presentes: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA (Presidente), Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA (Corregedora Regional), Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA (Relator), Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR e Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA (Suplente).

Interessados: 2ª Vara Federal de Canoas, Gabinete da Corregedoria Regional e PEDRO SOMMER VINAGRE

Descrição: Referendo do Ato 2510/2023, sobre remoção de ofício do servidor Pedro Sommer Vinagre.

O Conselho de Administração, por unanimidade, referendou o Ato 2510/2023, nos termos do voto do Relator e Presidente.

00023 - Processo: 0005662-46.2023.4.04.8000 - Designação de Direção e/ou Vice-Direção de Foro

Descrição: Referendo do Ato 2512/2023, sobre designação e revogação de designação de magistrados para assumirem a função de Diretor(a) do Foro na Subseção Judiciária de Ponta Grossa, PR

O Conselho de Administração, por unanimidade, referendou o Ato 2512/2023, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Descrição: Referendo do Ato 2518/2023, sobre exoneração, nomeação e remoção de ofício do servidor Henrique Corpa Tambelini.

O Conselho de Administração, por unanimidade, referendou o Ato 2518/2023, nos termos do voto do Relator e Presidente.

00025 - Processo: 0007837-13.2023.4.04.8000 - Designação de Direção e/ou Vice-Direção de Foro

Descrição: Referendo do Ato 2526/2023 sobre designação e revogação de designação de magistrado para responder pela Direção/Vice-Direção do Foro de Subseções Judiciárias.

O Conselho de Administração, por unanimidade, referendou o Ato 2526/2023, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Descrição: Referendo do Ato 2530/2023, sobre exoneração, nomeação e remoção de ofício da servidora Gabriela Souza Ribeiro.

O Conselho de Administração, por unanimidade, referendou o Ato 2530/2023, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Descrição: Referendo do Ato 2536/2023, sobre exoneração, nomeação e remoção de ofício da servidora Cândice Silene Astolfi

O Conselho de Administração, por unanimidade, referendou o Ato 2536/2023, nos termos do voto do Relator e Presidente.

00028 - Processo: 0003475-62.2023.4.04.8001 - Alteração Estrutura Seções/ subseções Judiciárias

Descrição: Referendo da Resolução 361/2023, que dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Erechim, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

O Conselho de Administração, por unanimidade, referendou a Resolução 361/2023, nos termos do voto do Relator e Presidente.

00029 - Processo: 0003434-95.2023.4.04.8001 - Alteração Estrutura Seções/ subseções Judiciárias

Descrição: Referendo da Resolução 362/2023, que dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

O Conselho de Administração, por unanimidade, referendou a Resolução 362/2023, nos termos do voto do Relator e Presidente.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Presidente, em 05/09/2023, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ARNALDO FERNANDO GIROTTO, Diretor-Geral, em 08/09/2023, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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